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Questões comentadas

1 - (CESPE – OAB – Exame / 2006) A Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Estão subordinados ao regime dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios.

Acerca das cláusulas necessárias do contrato administrativo, julgue os itens que se seguem.

I O contrato deve ter objeto definido.

II O preço e as condições de pagamento podem ser omitidos no contrato.

III Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas são cláusulas necessárias do contrato.

IV O contrato não precisa prever casos de rescisão.

Estão certos apenas os itens.

A)  I e III.

B)  I e IV.

C)  II e III.

D)  II e IV.

Comentários:

O examinador cobrou a literalidade do artigo 55 da Lei nº 8.666/93. Senão vejamos:

Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

I - o objeto e seus elementos característicos; (...)

III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento; (...)

VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;

VIII - os casos de rescisão; (...)

Desta forma, estão corretos os itens: I O contrato deve ter objeto definido e III Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas são cláusulas necessárias do contrato. Sendo assim, nosso gabarito é: I e III.

Gabarito: Letra A


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