2.6. Direito à convivência familiar e comunitária
Questões comentadas
1 - (FGV – OAB – XXVIII Exame / 2019) Carla, de 11 anos de idade, com os pais destituídos do poder familiar, cresce em entidade de acolhimento institucional faz dois anos, sem nenhum interessado em sua adoção habilitado nos cadastros nacional ou internacional. Sensibilizado com a situação da criança, um advogado, que já possui três filhos, sendo um adotado, deseja acompanhar o desenvolvimento de Carla, auxiliando-a nos estudos e, a fim de criar vínculos com sua família, levando-a para casa nos feriados e férias escolares.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, de que forma o advogado conseguirá obter a convivência temporária externa de Carla com sua família?
A) Acolhimento familiar.
B) Guarda estatutária.
C) Tutela.
D) Apadrinhamento.
Comentários:
Vejamos o que dispõe o art. 19-B do ECA:
Art. 19-B. A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento.
§ 1º O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro. (grifo nosso).
Dessa forma, como o advogado deseja estabelecer vínculos externos à instituição, de forma a obter uma convivência temporária externa, a questão está tratando do instituto do apadrinhamento. Assim, devemos assinalar como correta a alternativa: Apadrinhamento.
2 - (FGV – OAB – XX Exame / 2016) Vanessa e Vítor vivem com o filho Marcelo, criança com 06 anos de idade, na casa dos avós paternos. Em um trágico acidente, Vítor veio a falecer. A viúva, logo após o óbito, decide morar na casa de seus pais com o filho. Após 10 dias, já residindo com os pais, Vanessa, em depressão e fazendo uso de entorpecentes, deixa o filho aos cuidados dos avós matemos, e se submete a tratamento de internação em clínica de reabilitação. Decorridos 20 dias e com alta médica, Vanessa mantém acompanhamento ambulatorial e aluga apartamento para morar sozinha com o filho. Os avós paternos inconformados ingressaram com Ação de Guarda de Marcelo. Afirmaram que sempre prestaram assistência material ao neto, que com eles residia desde o nascimento até o falecimento de Vitor. Citada, Vanessa contestou o pedido, alegando estar recuperada de sua depressão e da dependência química. Ainda, demonstrou possuir atividade laborativa, e que obteve vaga para o filho em escola. Os avós maternos, por sua vez, ingressam com oposição. Aduziram que Marcelo ficou muito bem aos seus cuidados e que possuem excelente plano de saúde, que possibilitará a inclusão do neto como dependente.
Sobre a guarda de Marcelo, à luz da Proteção Integral da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
A) Marcelo deve ficar com os avós maternos, com quem por último residiu, em razão dos benefícios da inclusão da criança como dependente do plano de saúde.
B) Marcelo deve ficar na companhia dos avós paternos, pois sempre prestaram assistência material à criança, que com eles residia antes do falecimento de Vítor.
C) Marcelo deve ficar sob a guarda da mãe, já que ela nunca abandonou o filho e sempre cumpriu com os deveres inerentes ao exercício do poder familiar, ainda que com o auxílio dos avós.
D) Em programa de acolhimento familiar, até que esteja cabalmente demonstrado que a genitora não faz mais uso de substâncias entorpecentes.
Comentários:
O ECA prevê que a criança e o adolescente têm o direito de ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente em família substituta. Portanto, como dito em aula, há uma ordem de excepcionalidade: 1º a família natural, 2º família ampliada; 3º família substituta.
No caso exposto na questão, a mão teve alta médica, comprovou atividade laborativa e obteve vaga para o filho em escola, portanto não há justificativa para o afastamento do poder familiar, que é condição para a solicitação da guarda. Além do que a guarda tem a finalidade de regularizar uma situação de fato e é provisória, portanto, como exposto, a mãe da criança não demonstrou, no caso exposto na questão, ter necessidade de perda da guarda.
Portanto, a assertiva que devemos marcar como correta: Marcelo deve ficar sob a guarda da mãe, já que ela nunca abandonou o filho e sempre cumpriu com os deveres inerentes ao exercício do poder familiar, ainda que com o auxílio dos avós.
3 - (CESPE – OAB – II Exame / 2009) No que se refere ao direito à convivência familiar e comunitária, assinale a opção correta com base no ECA.
A) O pátrio poder não poderá ser exercido, simultaneamente, pelo pai e pela mãe. Em caso de discordância quanto a quem caberá titularizá-lo, a ambos será facultado o direito de recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.
B) Na ausência dos pais, o pátrio poder poderá ser delegado, nessa ordem: ao irmão mais velho, desde que já tenha alcançado a maioridade, ao tio paterno desses, o pátrio poder poderá, excepcionalmente, ser delegado à avó materna.
C) Toda criança ou adolescente tem direito à educação no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a participação efetiva da mãe biológica no convívio diário com o educando, em ambiente livre da presença de pessoas discriminadas.
D) Os filhos, havidos, ou não, da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
Comentários:
Alternativa A. INCORRETA. Não há a previsão legal que obrigue que tenha a participação efetiva da mãe biológica no convívio diário com o educando no caso da colocação da criança ou adolescente em família substituta.
Alternativa B. INCORRETA. Não há a previsão legal para a delegação do poder familiar (antigo poder pátrio).
Alternativa C. INCORRETA. O poder familiar (antigo poder pátrio) é exercido em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe (ECA, art. 20). Dessa forma, erra a assertiva ao afirmar que “O pátrio poder não poderá ser exercido, simultaneamente, pelo pai e pela mãe”.
Alternativa D. CORRETA. Nos termos do art. 20, do ECA, é proibida qualquer discriminação relativa à filiação dos filhos. Ou seja, os filhos, havidos ou não da relação do casamento, terão os mesmos direitos e qualificações.