3.2. Da guarda, da tutela e da adoção

 

 

3.2. Da guarda, da tutela e da adoção

3.2.1. Da Guarda

A guarda é a primeira modalidade de colocação em família substituta das três estabelecidas pelo ECA, a modalidade está regulada nos arts. 33 a 35, sendo uma medida temporária e não definitiva, pois não implica na perda ou suspensão do poder familiar. O guardião da criança ou do adolescente é obrigado à prestação de assistência material, moral e educacional, podendo se opor a terceiros, inclusive aos pais biológicos (art. 33, ECA).

A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. Ou seja, a guarda regulariza a situação em que a criança ou o adolescente já esteja sob os cuidados daquele que poderá ser seu guardião (art. 33, § 1º, ECA).

Ainda, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público, salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção (art. 33, § 1º, ECA). Assim sendo, em regra, os pais têm direito a visitar os filhos que estejam sob a guarda, exceto nos casos da guarda realizada no processo de adoção ou por vedação da autoridade judicial.

Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, essa é a situação da guarda excepcional (art. 33, § 2º, primeira parte, ECA). Importante mencionarmos que a guarda não gera necessariamente o direito de representação, devendo o juiz deferir expressamente tal direito (art. 33, § 2º, segunda parte, ECA). Algo lógico, pois, como vimos, a guarda não implica na perda ou suspensão do poder familiar.

Por fim, a guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público (art. 35, ECA).

3.2.2. Da Tutela

A tutela é a segunda modalidade de colocação da criança ou do adolescente em família substituta, conferindo ao tutor o direito de assistência e representação do tutelado. A tutela é deferida nos casos de pessoa de até 18 anos incompletos, portanto, ao jovem que atingir a maioridade não poderá ser utilizado tal instituto, bem como, quando o tutelado atingir a maioridade a tutela cessará. Nessa modalidade de colocação em família substituta

Importante, para que a tutela seja deferida a criança ou o adolescente não poderão estar sob o poder familiar da família natural, ou seja, a declaração da perda ou suspensão do poder familiar é pressuposto para que a criança ou o adolescente possam ser colocados sob a tutela em família substituta. Ademais, o deferimento da tutela implica, necessariamente, no dever da guarda, assim a família tutora também é guardiã (art. 36, parágrafo único, ECA).

Finalmente, o tutor pode ser nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, tendo, portanto, os pais, em conjunto, o direito de nomear tutor. A nomeação será apreciada pelo juiz, somente sendo deferida a tutela à pessoa indicada na disposição de última vontade, se restar comprovado que a medida é vantajosa ao tutelando e que não existe outra pessoa em melhores condições de assumi-la (art. 37, caput e parágrafo único, ECA c/c art. 1.729, caput e parágrafo único, CC).

3.2.3. Da Adoção

A adoção é um tema bastante cobrado nas provas do Exame de Ordem, portanto dedicaremos um capítulo próprio para tratar da adoção.

3.2.4. Quadro Esquemático

Para facilitar vamos montar um quadrinho esquemático:

Vamos praticar!