6.1. Conceito e categoria. Cargos, empregos e funções públicas. Concurso público
6.1.4. Questões comentadas
1 - (FGV – OAB – III Exame / 2011) São considerados agentes públicos todas as pessoas físicas incumbidas, sob remuneração ou não, definitiva ou transitoriamente, do exercício de função ou atividade pública.
Assim, é correto afirmar que os notários e registradores são
A) agentes públicos ocupantes de cargo efetivo e se aposentam aos 70 (setenta) anos de idade.
B) agentes públicos vitalícios, ocupantes de cargo efetivo, e não se aposentam compulsoriamente.
C) delegatários de serviços públicos aprovados em concurso público.
D) os notários e registradores são delegatários de serviços públicos, investidos em cargos efetivos após aprovação em concurso.
Comentários:
Os notários e registradores são, de fato, agentes delegados que necessariamente ingressam por meio de concurso público. Desta forma, nosso gabarito é: delegatários de serviços públicos aprovados em concurso público
Gabarito: letra C
2 - (FGV – OAB – XV Exame / 2014) Em determinado estado da Federação, o Estatuto dos Servidores Públicos, lei ordinária estadual, prevê a realização de concurso interno para a promoção de servidores de nível médio aos cargos de nível superior, desde que preencham todos os requisitos para investidura no cargo, inclusive a obtenção do bacharelado.
A partir da situação descrita e tomando como base os requisitos constitucionais para acesso aos cargos públicos, assinale a afirmativa correta.
A) A previsão é inválida, pois só poderia ter sido veiculada por lei complementar.
B) A previsão é válida, pois a disciplina dos servidores públicos compete à legislação de cada ente da Federação
C) A previsão é inválida, por ofensa à Constituição da República.
D) A previsão é válida, desde que encontre previsão na Constituição do estado.
Comentários:
Como vimos, a investidura em cargo público se dará mediante concurso de provas ou concurso de provas e títulos (art. 37, inciso II, CF). Conforme a questão alude, determinado ente editou uma lei ordinária que prevê a possiblidade da realização de um concurso interno (não concurso público) para que os servidores ocupantes de cargo de nível médio ingressem em cargos de nível superior. Ora, tal situação ofende não só a Constituição Federal, mas também uma série de princípios regentes da Administração Pública. Assim, reta claro que devemos assinalar como correta a alternativa que afirma que: A previsão é inválida, por ofensa à Constituição da República.
Gabarito: letra C
3 - (FGV – OAB – III Exame / 2011) São considerados agentes públicos todas as pessoas físicas incumbidas, sob remuneração ou não, definitiva ou transitoriamente, do exercício de função ou atividade pública.
Assim, é correto afirmar que os notários e registradores são
A) agentes públicos ocupantes de cargo efetivo e se aposentam aos 70 (setenta) anos de idade.
B) agentes públicos vitalícios, ocupantes de cargo efetivo, e não se aposentam compulsoriamente.
C) delegatários de serviços públicos aprovados em concurso público.
D) os notários e registradores são delegatários de serviços públicos, investidos em cargos efetivos após aprovação em concurso.
Comentários:
Os notários e registradores são, de fato, agentes delegados que necessariamente ingressam por meio de concurso público. Desta forma, nosso gabarito é: delegatários de serviços públicos aprovados em concurso público.
Gabarito: letra C
4 - (CESPE – OAB-SP – Exame / 2008) Com base na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a opção correta.
A) Servidor é a pessoa legalmente investida em função pública.
B) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ser cometido a um servidor.
C) Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão, como regra, mas é possível que ato infralegal, como um decreto, crie cargos públicos.
D) É permitida, em regra, a prestação de serviços gratuitos por parte do servidor público.
Comentários:
Conforme estudamos, o parágrafo único do artigo 3º da Lei 8.112/90 determina que cargo público se refere a um conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Ademais, de acordo com o artigo 4º da Lei 8.112/90 determina que é proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. Assim, em regra, é vedada a prestação de serviços gratuitos. Logo, nosso gabarito é: cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ser cometido a um servidor.
Gabarito: letra B