2.3. Fundações Estatais

1 - (FGV – OAB – XVIII Exame / 2015) O Estado XYZ pretende criar uma nova universidade estadual sob a forma de fundação pública. Considerando que é intenção do Estado atribuir personalidade jurídica de direito público a tal fundação, assinale a afirmativa correta.

A)  Tal fundação há de ser criada com o registro de seus atos constitutivos, após a edição de lei ordinária autorizando sua instituição.

B)  Tal fundação há de ser criada por lei ordinária específica.

C)  Não é possível a criação de uma fundação pública com personalidade jurídica de direito público.

D)  Tal fundação há de ser criada por lei complementar específica.

Comentários:

Conforme a melhor doutrina, a fundação pública é pessoa jurídica de direito público, instituída mediante lei específica, por meio de afetação de um patrimônio destinado à uma finalidade pública, sendo uma espécie de autarquia, recebe, inclusive, a denominação por parte da doutrina de fundações autárquicas. Logo, aplica-se à essas fundações o que está disposto no art. 37, XIX, CF: “somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;”