1.1. Princípios Expressos da Administração Pública

1.1.6. Questões comentadas

1 - (FGV – OAB – XVII Exame / 2015) O Estado X publicou edital de concurso público de provas e títulos para o cargo de analista administrativo. O edital prevê a realização de uma primeira fase, com questões objetivas, e de uma segunda fase com questões discursivas, e que os 100 (cem) candidatos mais bem classificados na primeira fase avançariam para a realização da segunda fase. No entanto, após a divulgação dos resultados da primeira fase, é publicado um edital complementar estabelecendo que os 200 (duzentos) candidatos mais bem classificados avançariam à segunda fase e prevendo uma nova forma de composição da pontuação global.

Nesse caso,

A)  a alteração não é válida, por ofensa ao princípio da impessoalidade, advindo da adoção de novos critérios de pontuação e da ampliação do número de candidatos na segunda fase.

B)  a alteração é válida, pois a aprovação de mais candidatos na primeira fase não gera prejuízo aos candidatos e ainda permite que mais interessados realizem a prova de segunda fase.

C)  a alteração não é válida, porque o edital de um concurso público não pode conter cláusulas ambíguas.

D)  a alteração é válida, pois foi observada a exigência de provimento dos cargos mediante concurso público de provas e títulos.

Comentários:

Como visto na parte teórica, a impessoalidade tem algumas acepções, pela ótica da ótica da igualdade (isonomia), a Administração deve tratar a todos que estejam em idêntica situação jurídica de forma isonômica. Conforme o caput da questão, o edital foi alterado após a divulgação dos resultados da primeira fase, ou seja, a despeito da prática ter ofendido outros princípios, a isonomia entre os candidatos foi ferida.