2.1. Pessoas naturais

2.1.2. Questões comentadas

1 – (FGV – OAB – XII Exame / 2013) João Marcos, renomado escritor, adota, em suas publicações literárias, o pseudônimo Hilton Carrillo, pelo qual é nacionalmente conhecido. Vítor, editor da Revista “Z”, empregou o pseudônimo Hilton Carrillo em vários artigos publicados nesse periódico, de sorte a expô-lo ao ridículo e ao desprezo público.

Em face dessas considerações, assinale a afirmativa correta.

A)  A legislação civil, com o intuito de evitar o anonimato, não protege o pseudônimo e, em razão disso, não há de se cogitar em ofensa a direito da personalidade, no caso em exame.

B)  A Revista “Z” pode utilizar o referido pseudônimo em uma propaganda comercial, associado a um pequeno trecho da obra do referido escritor sem expô-lo ao ridículo ou ao desprezo público, independente da sua autorização.

C)  O uso indevido do pseudônimo sujeita quem comete o abuso às sanções legais pertinentes, como interrupção de sua utilização e perdas e danos.

D)  O pseudônimo da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, quando não há intenção difamatória.

Comentários:
O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicação que exponha ao desprezo público, ainda que não seja a intenção (art. 17, Código Civil de 2002), bem como, o pseudônimo goza da mesma proteção que se dá ao nome (art. 19, Código Civil de 2002). Assim, quando Vítor utiliza o pseudônimo de João Marcos, está infringindo o Código Civil. Logo, devemos marcar que: O uso indevido do pseudônimo sujeita quem comete o abuso às sanções legais pertinentes, como interrupção de sua utilização e perdas e danos.

Gabarito: Letra C

2 – (FGV – OAB – VII Exame / 2012) A proteção da pessoa é uma tendência marcante do atual direito privado, o que leva alguns autores a conceberem a existência de uma verdadeira cláusula geral de tutela da personalidade. Nesse sentido, uma das mudanças mais celebradas do novo Código Civil foi a introdução de um capítulo próprio sobre os chamados direitos da personalidade. Em relação à disciplina legal dos direitos da personalidade no Código Civil, é correto afirmar que

A)  havendo lesão a direito da personalidade, em se tratando de morto, não é mais possível que se reclamem perdas e danos, visto que a morte põe fim à existência da pessoa natural, e os direitos personalíssimos são intransmissíveis.

B)  como regra geral, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, mas o seu exercício poderá sofrer irrestrita limitação voluntária.

C)  é permitida a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, com objetivo altruístico ou científico, para depois da morte, sendo que tal ato de disposição poderá ser revogado a qualquer tempo.

D)  em razão de sua maior visibilidade social, a proteção dos direitos da personalidade das celebridades e das chamadas pessoas públicas é mais flexível, sendo permitido utilizar o seu nome para finalidade comercial, ainda que sem prévia autorização.

Comentários:
Alternativa A. ERRADA. É possível sim que se reclame perdas e danos, conforme é estabelecido no art. 12, parágrafo único, do CC temos que: “Art. 12. (...) Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau”.

Alternativa B. ERRADA. Os direitos da personalidade poderão sofrer limitações voluntárias, mas não de forma irrestrita (CC, art. 11, parágrafo único).

Alternativa C. CORRETA. Nos termos do art. 14, do CC temos que: “Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.”

Alternativa D. ERRADA. É necessária autorização para usar o nome alheio em propaganda comercial (CC, art. 18).

Gabarito: Letra C

3 – (CESPE – OAB – Exame / 2007) Com relação ao direito da pessoa, assinale a opção correta.

A)  Os direitos da personalidade são intransmissíveis, irrenunciáveis, inatos ou decorrentes, perpétuos e insuscetíveis de apropriação.

B)  A capacidade de exercício é imanente a toda pessoa, o que significa dizer que toda pessoa tem capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações.

C)  A emancipação voluntária ocorre pelo exercício de emprego público efetivo.

D)  Depois de transitada em julgado, a sentença judicial que decreta a nulidade ou anulação do casamento deve ser registrada no cartório de registro de pessoas naturais.

Comentários:
Alternativa A. CORRETA. Nos termos do art. 11 do CC, temos que: “com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária”.

Alternativa B. ERRADO. A capacidade de exercício é aquela em que a pessoa tem a capacidade de direito e a capacidade de fato, que é alcançada com a maioridade. Logo, não são todos que possuem a capacidade de exercício.

Alternativa C. ERRADO. A emancipação voluntária ocorre pela concessão dos pais. Por sua vez, o “exercício de emprego público efetivo” é causa da emancipação legal (CC, art. 5º, parágrafo único, III).

Alternativa D. ERRADO. Nos termos do art. 10, inciso I, do CC, temos que: “Art. 10 Far-se-á averbação em registro público: I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal”.

Gabarito: Letra A

4 – (VUNESP – OAB-SP – Exame / 2007) Não é própria aos direitos da personalidade a qualidade de

A)  imprescritibilidade.

B)  irrenunciabilidade.

C)  disponibilidade.

D)  efeitos erga omnes.

Comentários:

A única qualidade que não se relaciona aos direitos da personalidade é a disponibilidade. Portanto, a opção a ser marcada é a: Disponibilidade.

Gabarito: Letra C

5 – (ND – OAB-SP – Exame / 2005) Os direitos da personalidade são irrenunciáveis e

A)  intransmissíveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

B)  disponíveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

C)  intransmissíveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

D)  intransmissíveis, podendo o seu exercício sofrer, parcialmente, limitação voluntária.

Comentários:
Os direitos da personalidade são intransmissíveis, assim, não pode haver a transferência de tais direitos, nascendo e sendo extinto com seu mesmo titular. Dessa forma, devemos marcar a opção: intransmissíveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.