8.1. Estado federal

8.1.1. Questões comentadas

1 - (FGV – OAB – XX Exame - Reaplicação Salvador/BA / 2016) O modelo federalista é uma forma de organização e distribuição do poder estatal que pressupõe a relação entre as esferas de governo federal e local, compondo os chamados entes federativos, todos dotados de autonomia. Apresenta-se como oposição ao unitarismo, de modo que haja a repartição de competências entre os entes que integram o Estado federado.

A ordem jurídica estabeleceu elementos, no texto constitucional, que caracterizam essa forma de Estado. A partir das características da Federação brasileira, assinale a afirmativa correta.

A)  A forma federativa de Estado autoriza a secessão de um ente federativo por meio de plebiscito popular ou referendum.

B)  A forma federativa de Estado é estabelecida por um pacto (ou tratado) internacional entre os estados soberanos. 

C)  A forma federativa de Estado impõe a necessidade de existência de uma cláusula de garantia ao pacto federativo, tal como a chamada intervenção federal.

D)  Um vez que, na forma federativa, todos os entes federativos são autônomos, eles estão autorizados a representar a soberania do Estado em suas relações internacionais.

Comentários:
Alternativa A. INCORRETA. Um Estado federado tem como uma das principais características a vedação à secessão de um ente federativo. No Brasil tal vedação encontra-se no art. 1º, que dispõe que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.

Alternativa B. INCORRETA. As Confederações têm como vínculo jurídico um tratado internacional. No caso de uma Federação, tal vínculo se impõe através de uma Constituição rígida.

Alternativa C. CORRETA. Uma das características da Federação é a existência de um mecanismo de intervenção, que permite a supressão temporária da autonomia política de um ente federativo.

Alternativa D. INCORRETA. Não podemos confundir a União que é pessoa jurídica de direito púbico interno e que tem autonomia com a República Federativa do Brasil. A República Federativa do Brasil é o todo, o conjunto da União, Estados, DF e Municípios, e é a pessoa jurídica de direito público internacional que representa a soberania nacional