14.5. Supremo Tribunal Federal

Questões comentadas

1 - (FGV – OAB – XXXVIII Exame / 2023) O Procurador-Geral da República, preocupado com o grande número de decisões judiciais divergentes, em âmbito nacional, referentes à possível inconstitucionalidade da Lei Federal nº XX/2021, ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) visando a elidir a controvérsia judicial. Em março de 2022, no julgamento do mérito, o STF decidiu pela improcedência da ADC referente à Lei Federal nº XX/2021.

No entanto, você, na qualidade de advogado(a) de uma determinada causa, deparou-se com a seguinte situação: em desfavor do seu cliente, o Tribunal Regional Federal (TRF) competente, mantendo decisão proferida pelo Juiz Federal responsável pelo caso, deu aplicação à Lei Federal nº XX/21 que já fora objeto de ADC, apreciada pelo STF em março de 2022.

Diante de tal contexto, assinale a opção que apresenta a medida judicial a ser utilizada para preservar, de forma eficiente e célere, o interesse do seu cliente na causa.

A) Formular representação ao Procurador-Geral da República, para que seja deflagrado um novo processo objetivo perante o STF para retirar a Lei Federal nº XX/21 do mundo jurídico.

B) Interpor recurso especial perante o STF, com fundamento em violação de dispositivo constitucional.

C) Ajuizar reclamação perante o STF em relação à decisão proferida pelo TRF.

D) Formular representação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que seja deflagrado um processo administrativo disciplinar contra os magistrados do TRF.

Comentários:

A questão versa sobre controle de constitucionalidade, mas exige também do candidato o conhecimento acerca da reclamação no Código de Processo Civil de 2015. Inicialmente, a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) tem como objetivo o reconhecimento da norma infraconstitucional como constitucional. Conforme revela o enunciado, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a ADC ajuizada pela Procurador-Geral da República relativa à Lei Federal nº XX/2021. Após a decisão da Suprema Corte, o Tribunal Regional Federal (TRF) decidiu pela constitucionalidade daquela Lei, tal julgado produz efeitos desfavoráveis ao seu cliente. Dessa Forma, você como advogado(a) precisa apresentar medida judicial cabível contra a decisão do TRF. Nessa situação hipotética, com o fito de garantir a observância da decisão do STF e, por consequência, os interesses de seu cliente, deverá se ajuizar reclamação perante o STF, conforme prescrito pelo art. 102, inciso l, da CF c/c com o art. 988, inciso III, do CPC/15:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; (...)

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: (...)

III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;   

Gabarito: letra C

2 - (FGV – OAB – XXXVI Exame / 2022) O atual governador do Estado Delta entende que, de acordo com a CRFB/88, a matéria enfrentada pela Lei X, de 15 de agosto de 2017, aprovada pela Assembleia Legislativa de Delta, seria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo estadual. Porém, na oportunidade, o projeto de lei foi proposto por um deputado estadual.

Sem saber como proceder, o atual Chefe do Poder Executivo buscou auxílio junto ao Procurador-geral do Estado Delta, que, com base no sistema jurídico-constitucional brasileiro, afirmou que o Governador

A) poderá tão somente ajuizar uma ação pela via difusa de controle de constitucionalidade, pois, no caso em tela, não possui legitimidade para propor ação pela via concentrada.

B) poderá, pela via política, requisitar ao Poder Legislativo do Estado Delta que suspenda a eficácia da referida Lei X, porque, no âmbito jurídico, nada pode ser feito.

C) poderá propor uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, alegando vício de iniciativa, já que possui legitimidade para tanto.

D) não poderá ajuizar qualquer ação pela via concentrada, já que apenas a Mesa da Assembleia Legislativa de Delta possuiria legitimidade constitucional para tanto.

Comentários:

Estamos diante de uma inconstitucionalidade formal de Lei Estadual com vício de iniciativa. Diante de tal cenário, caberá ao governador do Estado Delta propor a ação direta de inconstitucionalidade, considerando que esse tem legitimidade para tanto (art. 103, V, CF). De acordo com o art. 102, I, “a”, da CF, a ação direta de inconstitucionalidade será processada e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, pois o objeto da ação é lei estadual. Diante do exposto, a alternativa que deve ser assinalada é: poderá propor uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, alegando vício de iniciativa, já que possui legitimidade para tanto.

Gabarito: Letra C

3 - (FGV – OAB – XX Exame / 2016) Como determinado minério vem obtendo alto preço no mercado mundial devido às grandes quantidades compradas pela China, o Estado-membro Alfa recorre ao governo chinês para obter um empréstimo, com vistas à construção da infraestrutura necessária à sua extração. Sabedor do fato, o prefeito do Município Beta, onde se localiza o principal porto do Estado Alfa, também solicita um empréstimo à China, para viabilizar o melhor escoamento do minério.

Concedidos os empréstimos, com estrita observância da sistemática constitucional e gastos os recursos, a crise no setor público acaba por inviabilizar o pagamento da dívida contraída pelos entes federativos. Insatisfeita, a China ajuíza ação, no Brasil, contra o Estado Alfa e o Município Beta.

Assinale a opção que indica a competência para processar e julgar as matérias.

A) Supremo Tribunal Federal nos dois processos, posto que a presença da China no polo ativo da relação processual obriga que a Corte Suprema seja responsável pela solução dos dois litígios.

B) Supremo Tribunal Federal na relação jurídica entre a China e o Estado Alfa, e Superior Tribunal de Justiça na relação entre a China e o Município Beta, por expressa determinação constitucional.

C) Supremo Tribunal Federal na relação jurídica entre a China e o Estado Alfa, e juiz federal, na relação entre a China e o Município Beta, por expressa determinação constitucional.

D) Tribunal de Justiça do Estado Alfa, posto que, não havendo interesse da União nos negócios jurídicos firmados, os órgãos da Justiça Federal não podem solucionar as lides.

Comentários:

Segundo o art. 102, inciso I, alínea “e”, da CF, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território. Já quando o conflito envolver Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País competirá à Justiça Federal processar e jugar tais causas.

Em síntese:

- Supremo Tribunal Federal processa e julga: Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;

- Justiça Federal processa e julga: Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

Gabarito: letra C

4 - (FGV – OAB – III Exame / 2011) Um juiz federal proferiu uma sentença em processo relativo a crime político e outra sentença em processo movido por Estado estrangeiro contra pessoa residente no Brasil. Os recursos interpostos contra essas duas sentenças serão julgados pelo

A) STF, no primeiro caso, e pelo TRF, no segundo caso.

B) TRF em ambos os casos.

C) STF, no primeiro caso, e pelo STJ, no segundo caso.

D) TRF, no primeiro caso, e pelo STF, no segundo caso.

Comentários:

Vamos lá pessoal, são dois os casos. No primeiro é referente a uma sentença de crime político, como vimos o STF tem a competência Recursal ordinária para julgar crimes políticos (art. 102, II, “b”, da CF/1988). Já na segunda sentença temos um processo movido por Estado estrangeiro contra pessoa residente no Brasil, nessa situação o STJ que tem competência recursal ordinária (art. 105, II, “c”, da CF/1988). Logo, devemos marcar a alternativa: STF, no primeiro caso, e pelo STJ, no segundo caso.

Gabarito: Letra C

5 - (VUNESP – OAB/SP – Exame / 2007) São considerados órgãos do Poder Judiciário, pela Constituição Federal, os

A) Tribunais de Contas.

B) Tribunais Militares.

C) Tribunais de Justiça Desportiva.

D) Tribunais de Exceção.

Comentários:

Questão realmente simples! O único órgão que é considerado do Poder Judiciário são os Tribunais Militares. Assim, a alternativa correta é: Tribunais Militares.