10.3. Concurso Público

Questões comentadas

1 - (FGV – OAB – XXII Exame / 2017) Carlos, contando com 59 (cinquenta e nove) anos de idade, resolve se inscrever em concurso público para o cargo de Agente de Polícia, dos quadros da Polícia Civil do Estado Beta. Todavia, sua inscrição é negada com base no edital, que reproduz a Lei Estadual X, segundo a qual o candidato, no momento da inscrição, deve ter entre 18 (dezoito) e 32 (trinta e dois) anos de idade. Inconformado, Carlos consulta um advogado a respeito de possível violação do direito fundamental à igualdade. Diante do caso concreto, assinale a opção que se harmoniza com a ordem jurídico-constitucional brasileira.

A)  Houve violação ao princípio da igualdade, pois o sistema jurídico-constitucional brasileiro veda, em caráter absoluto, que a lei estabeleça requisitos de ordem etária para o provimento de cargos públicos.

B)  Não houve violação ao princípio da igualdade, pois o sistema jurídico-constitucional brasileiro permite que a lei estabeleça limite de idade para inscrição em concurso público quando tal medida se justificar pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

C)  Houve violação ao princípio da razoabilidade, pois as atividades inerentes ao cargo a ser ocupado não justificam a previsão do critério etário como requisito para inscrição no concurso público que visa ao seu provimento.

D)  Não houve violação ao princípio da igualdade, pois o sistema jurídico-constitucional brasileiro concede aos administradores públicos poder discricionário para definir, por via editalícia, independentemente da lei, os limites etários para a participação em concursos.

Comentários:
Conforme dispõe o art. 7º, da Constituição Federal, “XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;”

Nesse sentindo, a Súmula nº 683 do STF estabelece que: “O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido”.

Assim, devemos assinalar como correta a alternativa: Não houve violação ao princípio da igualdade, pois o sistema jurídico-constitucional brasileiro permite que a lei estabeleça limite de idade para inscrição em concurso público quando tal medida se justificar pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

Gabarito: letra B

2 - (FGV – OAB – XX Exame - Reaplicação Salvador/BA / 2016) Apolônio foi aprovado em concurso público para o provimento do cargo de auditor fiscal da receita federal, alcançando a sexta colocação na classificação geral. O edital prevê a existência de cinco vagas, a serem preenchidas ao longo do prazo de validade do concurso, que é de dois anos, prorrogável por igual período.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A)  Apolônio tem direito subjetivo a ser nomeado para o cargo em questão.

B)  A prorrogação do prazo de validade do concurso público é ato discricionário da administração.

C)  O prazo de validade estabelecido para o concurso viola os limites estabelecidos na Constituição da República.

D)  Caso venha a ser investido no cargo, Apolônio se submeterá ao regime celetista até que se expire o prazo de validade do concurso.

Comentários:
Alternativa A. ERRADA. Apolônio não tem direito subjetivo a ser nomeado para o cargo em questão. A aprovação em concurso público gera apenas uma expectativa de direito. O candidato aprovado deverá ser nomeado dentro do número de vagas estabelecido. O que se impede é a elaboração de novo concurso sem a nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas do concurso anterior.

Alternativa B. CORRETA. Trata-se de uma clássica regra. O prazo de validade dos concursos é de 2 anos, prorrogáveis por igual período (CF/1988, art. 37, III). A Administração prorrogará o prazo de validade de acordo com sua conveniência e oportunidade, uma vez que essa prorrogação é ato discricionário.

Alternativa C. ERRADA. O prazo de validade estabelecido para o concurso não viola os limites estabelecidos na Constituição da República, uma vez que o prazo de validade do concurso é de 2 anos prorrogáveis por igual período.

Alternativa D. ERRADA. Caso venha a ser investido no cargo, Apolônio se submeterá ao estatuto dos servidores, e não será contratado sob o regime celetista.

Gabarito: Letra B