3.3. Responsabilidade Penal Ambiental
Questões comentadas
1 - (FGV – OAB – XIX Exame / 2016) Pedro, em visita a determinado Município do interior do Estado do Rio de Janeiro, decide pichar e deteriorar a fachada de uma Igreja local tombada, por seu valor histórico e cultural, pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico-Cultural – INEPAC, autarquia estadual. Considerando o caso em tela, assinale a afirmativa CERTA.
A) Pedro será responsabilizado apenas administrativamente, com pena de multa, uma vez que os bens integrantes do patrimônio cultural brasileiro não se sujeitam, para fins de tutela, ao regime de responsabilidade civil ambiental, que trata somente do meio ambiente natural.
B) Pedro será responsabilizado administrativa e penalmente, não podendo ser responsabilizado civilmente, pois o dano, além de não poder ser considerado de natureza ambiental, não pode ser objeto de simultânea recuperação e indenização.
C) Pedro, por ter causado danos ao meio ambiente cultural, poderá ser responsabilizado administrativa, penal e civilmente, sendo admissível o manejo de ação civil pública pelo Ministério Público, demandando a condenação em dinheiro e o cumprimento de obrigação de fazer.
D) Pedro, além de responder administrativa e penalmente, será solidariamente responsável com o INEPAC pela recuperação e indenização do dano, sendo certo que ambos responderão de forma subjetiva, havendo necessidade de inequívoca demonstração de dolo ou culpa por parte de Pedro e dos servidores públicos responsáveis.
Comentários:
Alternativa A ERRADA. A conduta lesiva ao meio ambiente sujeita o agente à tríplice responsabilidade – penal, civil e administrativa. Além disso, a proteção do meio ambiente abrange o meio ambiente cultural e o artificial também. Lembre-se, ainda, que pichar é crime ambiental (art. 65, da Lei nº 9.605/98).
Alternativa B ERRADA. Pedro poderá ser
responsabilizado também no âmbito civil.
Alternativa C CERTA. A questão reafirma
a tríplice responsabilidade em direito ambiental e a possibilidade de manejo de
ação civil pública pelo MP para sua proteção, que cabe em caso de lesão ou a
ameaça a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e
paisagístico e pode ensejar obrigação de fazer e não fazer e condenação em
dinheiro, nos termos da Lei nº 7.347/85.
Alternativa A ERRADA. O INEPAC é apenas o ente que determinou o tombamento, ou seja, a proteção do bem. Ele não concorreu para conduta lesiva. Além disso, lembre-se que a responsabilidade administrativa é objetiva.