3.2. Competência em razão da matéria (ratione materiae)
Questões comentadas
1 - (FGV – OAB – VIII Exame / 2012) Se for instalado conflito de competência positivo entre dois juízes do Trabalho do Estado de Pernambuco, qual será o órgão competente para julgá-lo?
A) O TST.
B) O STJ.
C) O TRT de Pernambuco.
D) O STF.
Comentários:
A questão versa sobre o tema conflito de competência. Vamos sintetizar qual será o órgão competente para resolver conflitos de competência entre órgãos de jurisdição trabalhista:
TRTs: quando os conflitos são entre Juntas e entre Juízos de Direito, ou entre uma e outras, nas respectivas regiões (art. 808, “a”, CLT).
TST: quando os conflitos são entre Tribunais Regionais (TRT e TRT) ou entre Juntas e Juízos de Direito sujeitos à jurisdição de Tribunais Regionais diferentes (entre Varas de Trabalho de diferentes regiões) (art. 808, “b”, CLT).
STJ: dos conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos, bem como, entre a Vara do Trabalho e o juiz de direito investido em jurisdição trabalhista (art. 105, I, “d”, CF).
STF: entre o STJ e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal (art. 102, I, “o”, CF).
Portanto, o conflito de competência positivo entre dois juízes do Trabalho de um TRT será resolvido pelo próprio TRT, logo a resposta a ser assinalada é: TRT de Pernambuco.
Gabarito: letra C
2 - (CESPE / CEBRASPE – OAB – Exame / 2008) Alfredo, empregado da Empresa Mala Direta S.A., ao perceber que a empresa não havia providenciado o seu cadastro no PIS, procurou a diretoria da empresa para sanar a omissão, obtendo como resposta que a empresa não tomaria qualquer providência a esse respeito.
Nessa situação, caso Alfredo venha a demandar contra a empresa, objetivando o cadastramento no PIS, ele deve mover a ação perante
A) a justiça federal.
B) a justiça comum estadual.
C) o STJ.
D) a justiça do trabalho.
Comentários:
De acordo com a Súmula n. 300 do TST, as ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS) são de competência da Justiça do Trabalho.
Gabarito: letra D
3 - (CESPE / CEBRASPE – OAB – Exame / 2008) Assinale a opção correta, considerando que, em determinado processo, tenha sido sugerido haver conflito de competência funcional entre o TRT e uma vara do trabalho a ele vinculada.
A) Não se configura conflito de competência entre TRT e vara do trabalho a ele vinculada.
B) O TRT deverá julgar o conflito.
C) O TST deverá julgar o conflito.
D) O STF deverá julgar o conflito.
Comentários:
Atenção à Súmula 420 do TST: “não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada”. Algo lógico, pois não haverá conflito de competência entre entra a vara do trabalho e o TRT a que aquela se vincula.
Gabarito letra A
4 - (CESPE / CEBRASPE – Exame / 2010) Na hipótese de um empregado desejar mover ação de reparação de perdas e danos causados pelo cálculo incorreto do benefício previdenciário por omissão ou equívoco do empregador, o processamento e o julgamento da demanda competirão
A) à justiça do trabalho.
B) à justiça federal.
C) à justiça comum estadual.
D) ao Ministério da Previdência Social.
Comentários:
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho (art. 114, inciso VII, CF/88). Em síntese, a questão trata da reparação de danos patrimoniais decorrentes da relação de trabalho (“cálculo incorreto do benefício previdenciário”), logo caberá à Justiça do Trabalho processar e julgar aquela ação.
Gabarito: letra A5 - (FGV – OAB – XXXVII Exame de Ordem / 2023) Pedro, Luzia e Rogério são empregados da sociedade empresária ABC e ajuizaram reclamação trabalhista individual contra ela. Pedro tem 55 anos de idade e postula na sua ação horas extras; Luzia tem 42 anos de idade e em sua ação requer o pagamento de 2 períodos de férias vencidas; Rogério tem 34 anos de idade e, na sua demanda, postula o pagamento dos salários retidos dos últimos 2 meses de trabalho. Em razão do alto salário que os três empregados recebiam, todas as ações tramitam pelo rito ordinário. A respeito dessas reclamações trabalhistas, assinale a opção que indica, de acordo com a CLT, a(as) que terá(ão) preferência na tramitação processual.
A) A de Rogério.
B) A de Luzia.
C) A de Pedro.
D) A de Luzia e a de Pedro.
Comentários:
Conforme está disposto no parágrafo único do art. 652, da CLT, terão preferência para julgamento os dissídios sobre pagamento de salário e aqueles que derivarem da falência do empregador, podendo o Presidente da Junta, a pedido do interessado, constituir processo em separado, sempre que a reclamação também versar sobre outros assuntos. Dessa forma, a reclamação trabalhista de Rogério tem preferência na tramitação processual, já que postula o pagamento de salário.
Gabarito: letra A
6 - (FGV – OAB – XXXV Exame de Ordem / 2022) Seu escritório atua exclusivamente na área trabalhista e participará de uma licitação a ser realizada por uma grande empresa pública para escolha de escritórios de advocacia das mais diversas áreas de atuação. Assim sendo, a fim de elaborar a proposta a ser enviada para licitação, você foi incumbido de indicar quais processos seriam da competência da Justiça do Trabalho.
Diante disso, considerando o entendimento jurisprudencial consolidado do TST, bem como a Constituição da República Federativa do Brasil, são da competência da Justiça do Trabalho
A) as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
B) as causas que envolvam servidores públicos estatutários e os entes de direito público interno.
C) os conflitos de competência instaurados entre juízes do trabalho e juízes de direito da justiça comum estadual.
D) as ações que visem a determinar o recolhimento de todas as contribuições previdenciárias oriundas da relação de emprego.
Comentários:
Na forma do art. 114, inciso VII, da CF, compete a justiça do trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
Gabarito: letra A
7 - (FGV – OAB – XXIX Exame de Ordem / 2019) Considere as situações a seguir.
I. Victor é um artista mirim e precisa de autorização judicial para poder participar de uma peça cinematográfica como ator coadjuvante.
II. A empresa FFX Ltda. foi multada por um auditor fiscal do trabalho e deseja anular judicialmente o auto de infração, alegando vícios e nulidades.
III. O empregado Regis teve concedido pelo INSS auxílio-doença comum, mas entende que deveria receber auxílio-doença acidentário, daí porque pretende a conversão judicial do benefício.
IV. Jonilson, advogado, foi contratado por um cliente para o ajuizamento de uma ação de despejo, mas esse cliente não pagou os honorários contratuais que haviam sido acertados.
Diante da norma de regência acerca da competência, assinale a opção que indica quem deverá ajuizar ação na Justiça do Trabalho para ver seu pleito atendido.
A) Victor e Jonilson
B) Regis e a empresa FFX Ltda.
C) Victor e Regis
D) Apenas a empresa FFX Ltda.
Comentários:
A questão cobra qual seria a competência para ajuizar uma ação na Justiça do Trabalho, vamos analisar cada uma das situações:
I. Victor é um artista mirim e precisa de autorização judicial para poder participar de uma peça cinematográfica como ator coadjuvante.
Na situação, como envolve autorização de menor de idade participar de espetáculo a competência é do Juizado da Infância e Juventude (ECA, art. 149, II, a).
II. A empresa FFX Ltda. foi multada por um auditor fiscal do trabalho e deseja anular judicialmente o auto de infração, alegando vícios e nulidades.
Conforme a Constituição Federal em seu art. 114 compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: “VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;”
Assim, a situação do “II” é de competência da Justiça do Trabalho.
III. O empregado Regis teve concedido pelo INSS auxílio-doença comum, mas entende que deveria receber auxílio-doença acidentário, daí porque pretende a conversão judicial do benefício.
Na situação temos a cobrança do conhecimento da Súmula 15 do STJ - Compete a Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.
Logo, no caso em tela a competência é da Justiça Comum.
IV. Jonilson, advogado, foi contratado por um cliente para o ajuizamento de uma ação de despejo, mas esse cliente não pagou os honorários contratuais que haviam sido acertados.
Na situação temos a cobrança do conhecimento da Súmula 363 do STJ: "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente."
Portanto, apenas o item II é de competência da Justiça do Trabalho.
Gabarito: letra D
8 - (FGV – OAB – XXI Exame / 2016) De acordo com o entendimento consolidado do STF e do TST, assinale a opção que apresenta situação em que a Justiça do Trabalho possui competência para executar as contribuições devidas ao INSS.
A) Reclamação na qual se postulou, com sucesso, o reconhecimento de vínculo empregatício.
B) Ação trabalhista na qual se deferiu o pagamento de diferença por equiparação salarial.
C) Demanda na qual o empregado teve a CTPS assinada mas não teve o INSS recolhido durante todo o contrato.
D) Reclamação trabalhista na qual foi reconhecido o pagamento de salário à margem dos contracheques.
Comentários:
A questão cobra o entendimento do art. 114 da Constituição Federal em cotejo com a Súmula nº 368 do TST, I. O art. 114, VIII, da Constituição Federal dispões que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.
Já a Súmula nº 368 do TST prevê que “I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição”.
Gabarito: letra B
9 - (FGV – OAB – XIX Exame / 2016) Hudson ajuizou ação na Justiça do Trabalho na qual postula exclusivamente diferenças na complementação de sua aposentadoria. Hudson explica que, durante 35 anos, foi empregado de uma empresa estatal e contribuiu para o ente de previdência privada fechada, da qual a ex-empregadora é instituidora e patrocinadora. Ocorre que, ao longo do tempo, os empregados da ativa tiveram reajustes salariais que não foram observados na complementação da aposentadoria de Hudson, gerando diferenças, que agora o autor cobra tanto da ex-empregadora quanto do ente de previdência privada.
Considerando o caso e de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.
A) O processo deverá ser remetido pelo Juiz do Trabalho para a justiça estadual.
B) A reclamação trabalhista deverá ser extinta sem resolução do mérito por falta de competência.
C) A ação trabalhista deverá ter curso normal, com citação e designação de audiência para produção de provas.
D) O destino do feito dependerá dos termos da contestação, pois pode haver prorrogação de competência.
Comentários:
Em 2013, por maioria dos votos o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em Recurso Extraordinário - 586453 - que a competência para julgar sobre pagamentos de complementação de aposentadoria - previdência complementar privada – é da justiça comum. Pois, conforme entendimento do STF, não existe vínculo de emprego, não podendo, portanto, ser competência da Justiça do Trabalho.
Gabarito: letra A
10 - (FGV – OAB – XIII Exame / 2014) Pedro, estivador, logo trabalhador avulso, está insatisfeito com os repasses que lhe são feitos pelos trabalhos no Porto de Tubarão. Pretende ajuizar ação em face do operador portuário e do Órgão Gestor de Mão de Obra – OGMO. Como advogado de Pedro, indique a Justiça competente para o processamento e julgamento da demanda a ser proposta.
A) Justiça Comum Federal, dado que o avulso não tem vínculo de emprego com os réus e a matéria portuária é de âmbito nacional.
B) Justiça do Trabalho.
C) Justiça Comum Estadual, pela ausência de relação empregatícia, sendo o avulso uma espécie de trabalhador autônomo.
D) Poderá optar pela Justiça Comum Estadual ou Justiça do Trabalho, caso pretenda o reconhecimento de vínculo de emprego.
Comentários:
Vamos por partes. Primeiro é necessário conhecermos a inteligência do art. 7º, XXXIV, que igualada o empregado ao trabalhador avulso (objeto da questão).
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
Logo, considera-se o trabalhador avulso equivalente ao empregado. Com isso em mente, replicaremos agora o art. 114, IX, da Constituição Federal: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.
Com isso já responderíamos à questão aplicando a regra constitucional. Entretanto, indo mais afundo, a CLT estabelece expressamente que: “a Justiça do Trabalho é competente, ainda, para processar e julgar as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO decorrentes da relação de trabalho” (art. 643, § 3º, CLT).
Com o conhecimento dos três dispositivos concluímos que a Justiça do Trabalho julga e processa, em regra, as ações relativas às relações de trabalho, portanto, no caso em tela, o advogado deve orientar seu cliente a se socorrer da Justiça do Trabalho.
Gabarito: letra B
11 - (FGV – OAB – V Exame / 2011) Com relação à competência material da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que
A) não compete à Justiça do Trabalho, mas à Justiça Federal, o julgamento de ação anulatória de auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho.
B) é da competência da Justiça do Trabalho o julgamento das ações ajuizadas em face da Previdência Social que versem sobre litígios ou medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho.
C) de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.
D) a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação ajuizada por sindicato de categoria profissional em face de determinada empresa para que esta seja condenada a repassar-lhe as contribuições assistenciais descontadas dos salários dos empregados sindicalizados.
Comentários:
Alternativa A. Incorreta. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho (art. 114, inciso VII, CF/88).
Alternativa B. Incorreta. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a execução, de ofício, das contribuições sociais, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir (art. 114, inciso VIII, CF/88).
Alternativa C. Incorreta. De acordo com a Súmula 363 do STJ: “Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente”.
Alternativa D. CORRETA. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores (art. 114, inciso III, CF/88).
Gabarito: letra D