14.1. IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

Questões comentadas

1 - (FGV – OAB – XXVII Exame / 2018) Em dezembro de 2017, João adquiriu o domínio útil de um terreno de marinha. No ano de 2018, foi surpreendido com a chegada de duas notificações: uma da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), para pagamento do foro anual à União; outra do Município, contendo a cobrança do IPTU do imóvel.

Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A)  A cobrança do IPTU é devida, pois o titular do domínio útil também é contribuinte do IPTU.

B)  A dupla cobrança é indevida, pois, tratando-se do mesmo imóvel, a base de cálculo e o fato gerador do foro anual e do IPTU seriam idênticos, configurando um bis in idem vedado em matéria tributária.

C)  A cobrança do IPTU é indevida, pois, sendo o imóvel de propriedade da União, goza da imunidade recíproca.

D)  Como ambos os tributos (foro anual e IPTU) destinam-se a entes federados distintos, é admissível a dupla cobrança.

Comentários:

Nos termos do artigo 32 do CTN, o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

Desta forma, o titular do domínio útil também é contribuinte do IPTU.

Assim, a alternativa a ser assinalada é: A cobrança do IPTU é devida, pois o titular do domínio útil também é contribuinte do IPTU.

Gabarito: Letra A

2 - (FGV – OAB – XXVI Exame / 2018) Admita que, em 2016, foi criado um Território Federal no Brasil, dividido em municípios. Joaquim reside nesse Território e recebeu da União, no presente ano, uma guia para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do seu imóvel. Na semana seguinte, recebeu também uma guia do município em que mora. Levando em conta a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

A)  Apenas a União é competente para, no caso, exigir o IPTU.

B)  Apenas o Município onde Joaquim reside é competente para exigir o IPTU.

C)  Tanto o Estado, onde se localiza o Território, quanto o Município seriam competentes para exigir o IPTU.

D)  Tanto a União quanto o Município em que Joaquim reside seriam competentes para exigir o IPTU.

Comentários:

De acordo com o artigo 147 da Constituição Federal, competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais. Diante disso, em relação às 02 guias recebidas por Joaquim, ele deve pagar apenas a guia enviada pelo Município. Sendo assim, a alternativa a ser assinalada é: Apenas o Município onde Joaquim reside é competente para exigir o IPTU.

Gabarito: Letra B