3.1. Conceitos introdutórios

Questões comentadas

1 - (FGV – OAB – X Exame / 2013) Uma autarquia federal, proprietária de veículos automotores adquiridos recentemente, foi surpreendida com a cobrança de IPVA pelo Estado responsável pelos respectivos licenciamentos, não obstante vincular a utilização desses veículos às suas finalidades essenciais.

Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

A)  A cobrança é constitucional, por se tratar de fato gerador do IPVA.

B)  A cobrança é constitucional, por se aplicar o princípio da capacidade contributiva.

C)  A cobrança é inconstitucional, por se tratar de isenção fiscal.

D)  A cobrança é inconstitucional, por tratar de hipótese de imunidade tributária.

Comentários:

Observemos o art. 150, VI e § 2º:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...)

VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (...)

§ 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

Por conseguinte, a cobrança é inconstitucional por tratar de hipótese de imunidade tributária.

Gabarito: Letra D

2 - (FGV – OAB – XI Exame / 2013) Determinada editora de livros, revistas e outras publicações foi autuada pela fiscalização de certo Estado, onde mantém a sede da sua indústria gráfica, pela falta de recolhimento de ICMS incidente sobre álbum de figurinhas.

Nessa linha, à luz do entendimento do STF sobre a matéria em pauta, tal cobrança é

A)  inconstitucional, por força da aplicação da isenção tributária.

B)  inconstitucional, por força da aplicação da imunidade tributária.

C)  constitucional, por força da inaplicabilidade da imunidade tributária.

D)  inconstitucional, por estar o referido tributo adstrito à competência tributária da União Federal.

Comentários:

À luz do entendimento do STF, os álbuns de figurinhas e os respectivos cromos adesivos estão alcançados pela imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, d, da Constituição Federal. Desta forma, os álbuns de figurinha estão abrangidos pela imunidade tributária, assim, tal cobrança é inconstitucional, por força da aplicação da imunidade tributária.