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Página3. FUNDAMENTOS FILOSÓFICOS DA PROTEÇÃO AMBIENTAL Página
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Página4. PRINCÍPIOS DE DIREITO AMBIENTAL Página
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Página5. FEDERAÇÃO E COMPETÊNCIA EM MATÉRIA AMBIENTAL Página
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Página6. LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2011 Página
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Página7. INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS Página
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Página8. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL Página
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Página9. DANO AMBIENTAL Página
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Página10. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA E PENAL AMBIENTAL Página
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Página11. TEORIA DA DUPLA IMPUTAÇÃO E DESCONSIDERAÇÃO DA PJ Página
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Página12. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL Página
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Página13. DA APLICAÇÃO DA PENA Página
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Página14. CRIMES AMBIENTAIS EM ESPÉCIE Página
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Página15. POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE E SEUS INSTRUMENTOS Página
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Página16. PRINCIPAIS INSTRUMENTOS Página
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Página17. SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – SISNAMA Página
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Página18. LICENCIAMENTO AMBIENTAL Página
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Página19. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) / RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA) Página
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Página20. CÓDIGO FLORESTAL Página
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Página21. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP E RESERVA LEGAL Página
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Página22. SISTEMA NACIONAL DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO Página
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Página23. UNIDADES DE PROTEÇÃO INTEGRAL E DE USO SUSTENTÁVEL Página