2.5. Pessoas jurídicas

Questões comentadas

1 – (CESPE – OAB – Exame / 2009) Assinale a opção correta acerca das pessoas naturais e jurídicas.

A)  A personalidade civil da pessoa natural tem início a partir do nascimento com vida, independentemente do preenchimento de qualquer requisito psíquico.

B)  O indivíduo de 16 anos de idade, ao contrair casamento, adquire a plena capacidade civil por meio da emancipação, voltando à condição de incapaz se, um ano após o casamento, sobrevier a separação judicial.

C)  Na sistemática do Código Civil, não se admite a declaração judicial de morte presumida sem decretação de ausência.

D)  A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com o início de suas atividades jurídicas.

Comentários:

Alternativa A. CORRETA. Nos termos do art. 2º, do Código Civil, a personalidade começa do nascimento com vida. Dessa forma, devemos anotar como certa: A personalidade civil da pessoa natural tem início a partir do nascimento com vida, independentemente do preenchimento de qualquer requisito psíquico.

Alternativa B. ERRADA. De fato, conforme art. 5º, parágrafo único, II, do Código Civil, cessa a incapacidade com o casamento, todavia, não existe a disposição de que o indivíduo voltará a condição de incapaz após a separação judicial.

Alternativa C. ERRADA. Nos termos do art. 7º, do Código Civil, se admite a declaração judicial de morte presumida sem decretação de ausência.

Alternativa D. ERRADA. A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro (CC, art. 45).

2 – (FGV – OAB – XXXV Exame  de  2022) Paulo é pai de Olívia, que tem três anos. Paulo é separado de Letícia, mãe de Olívia, e não detém a guarda da criança. Por sentença judicial, ficou fixado o valor de R$3.000,00 a título de pensão alimentícia em favor de Olívia.

Paulo deixou de pagar a pensão alimentícia nos últimos cinco meses e, ajuizada uma ação de execução contra ele, não foi possível encontrar patrimônio suficiente para fazer frente às obrigações inadimplidas. Entretanto, Paulo é também sócio da sociedade Paulo Compra e Venda de Joias Ltda., sociedade que tem patrimônio considerável.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A) Tendo em vista a absoluta autonomia da pessoa jurídica em relação aos seus sócios, não é possível, em nenhuma hipótese, que, na ação de execução, Olívia atinja o patrimônio da pessoa jurídica Paulo Compra e Venda de Joias Ltda.

B) É possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, a fim de se atingir o patrimônio da sociedade Paulo Compra e Venda de Joias Ltda., independentemente de restar configurada a situação de abuso da personalidade jurídica.

C) Ainda que se comprove o abuso da personalidade jurídica, a legislação apenas reconhece a hipótese de desconsideração direta da personalidade jurídica, não se admitindo a desconsideração inversa, razão pela qual não é possível que Olívia atinja o patrimônio da sociedade Paulo Compra e Venda de Joias Ltda.

D) É possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, a fim de que Olívia atinja o patrimônio da sociedade Paulo Compra e Venda de Joias Ltda., caso se considere que Paulo praticou desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Comentários:

A Lei da Liberdade Econômica – Lei nº 13.874/2019, incluiu o art. 49-A, que dispõe da regra: “a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.” Entretanto, há a possibilidade de se desconsiderar a personalidade jurídica, vamos ao art. 50, do CC, também com a redação alterada pela Lei da Liberdade Econômica:

Art. 50.  Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

Desse modo, a personalidade da pessoa jurídica poderá ser desconsiderada em caso de caracterização de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, para que as obrigações da sociedade possam ser estendidas aos bens particulares dos sócios ou administradores da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

E a desconsideração inversa? Nesse caso, temos as obrigações dos sócios sendo estendidas aos patrimônios da pessoa jurídica, sendo essa a hipótese observada na questão.

Gabarito: letra D

3 – (FGV – OAB – XV Exame / 2014) Paulo foi casado, por muitos anos, no regime da comunhão parcial com Luana, até que um desentendimento deu início a um divórcio litigioso. Temendo que Luana exigisse judicialmente metade do seu vasto patrimônio, Paulo começou a comprar bens com capital próprio em nome de sociedade da qual é sócio e passou os demais também para o nome da sociedade, restando, em seu nome, apenas a casa em que morava com ela. Acerca do assunto, marque a opção correta

A) A atitude de Paulo encontra respaldo na legislação, pois a lei faculta a todo cidadão defender sua propriedade, em especial de terceiros de má-fé

B) É permitido ao juiz afastar os efeitos da personificação da sociedade nos casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, mas não o contrário, de modo que não há nada que Luana possa fazer para retomar os bens comunicáveis.

C) Sabendo-se que a “teoria da desconsideração da personalidade jurídica” encontra aplicação em outros ramos do direito e da legislação, é correto afirmar que os parâmetros adotados pelo Código Civil constituem a Teoria Menor, que exige menos requisitos

D) No caso de confusão patrimonial, gerado pela compra de bens com patrimônio particular em nome da sociedade, é possível atingir o patrimônio da sociedade, ao que se dá o nome de “desconsideração inversa ou invertida'', de modo como matrimoniais e comunicáveis

Comentários:

A chamada desconsideração inversa é aquela que responsabiliza a sociedade por obrigação do sócio, quando este se utiliza daquela para ocultar ou desviar bens pessoais. Exemplo clássico que a doutrina utiliza é no caso de sócio, que entendendo que haverá a separação matrimonial, adquire ou transfere bens pessoais para o patrimonial da sociedade, para que, quando ocorrer a separação judicial seus bens estejam registrados na sociedade.

Dessa forma, a alternativa que dispõe corretamente do assunto: No caso de confusão patrimonial, gerado pela compra de bens com patrimônio particular em nome da sociedade, é possível atingir o patrimônio da sociedade, ao que se dá o nome de “desconsideração inversa ou invertida'', de modo como matrimoniais e comunicáveis.