2.2. Autarquias

1 - (FGV – OAB – XV Exame / 2014) No Estado X, foi constituída autarquia para a gestão do regime próprio de previdência dos servidores estaduais. A lei de constituição da entidade prevê a possibilidade de apresentação de recurso em face das decisões da autarquia, a ser dirigido à Secretaria de Administração do Estado (órgão ao qual a autarquia está vinculada).

Sobre a situação descrita, assinale a opção correta.

A)  Não é possível a criação de autarquia para a gestão da previdência dos servidores, uma vez que se trata de atividade típica da Administração Pública

B)  Não cabe recurso hierárquico impróprio em face das decisões da autarquia, uma vez que ela goza de autonomia técnica, administrativa e financeira

C)  A previsão de recurso dirigido à Secretaria de Administração do Estado (órgão ao qual a autarquia está vinculada) configura exemplo de recurso hierárquico próprio.

D)  São válidas tanto a constituição da autarquia para a gestão do regime previdenciário quanto a previsão de cabimento do recurso ao órgão ao qual a autarquia está vinculada.

Comentários:

De acordo com o inciso XIX, do art. 37, da CF: “XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;” 

Nos termos do art. 5º, do Decreto-Lei nº 200/67, “Para os fins desta lei, considera-se autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada”. Assim, é plenamente válida a constituição de uma autarquia para gerir o regime próprio de previdência dos servidores estaduais, assim como, é válida a previsão de recursos destinados à autarquia pelo ente federado que a instituiu.

Gabarito: letra D

2 - (FGV – OAB – VIII Exame / 2012) Quanto às pessoas jurídicas que compõem a Administração Indireta, assinale a afirmativa correta.

A)  As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei.

B)  As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, autorizadas por lei.

C)  As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei.

D)  As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas para o exercício de atividades típicas do Estado.

Comentários:

Questão direta. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia, assim como, as autarquias são pessoas jurídicas de direito público (art. 37, XIX, CF e art. 41, IV, CC).

Gabarito: letra A

3 - (CESPE – OAB – ND Exame / 2009) Julgue os itens subsequentes, relativos à organização e estruturação da administração pública.

I - Uma lei que reestruture a carreira de determinada categoria de servidores públicos pode também dispor acerca da criação de uma autarquia.

II - O controle das entidades que compõem a administração indireta da União é feito pela sistemática da supervisão ministerial.

III - As autarquias podem ter personalidade jurídica de direito privado.

IV - As autarquias têm prerrogativas típicas das pessoas jurídicas de direito público, entre as quais se inclui a de serem seus débitos apurados judicialmente executados pelo sistema de precatórios.

Estão certos apenas os itens

A)  I e II.

B)  I e III.

C)  II e IV.

D)  III e IV.

Comentários:

Vamos comentar item a item para facilitar o estudo:

Item I - INCORRETO – De acordo com o art. 37, inciso XIX, somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

Item II - CORRETO – Exatamente. Também conhecido como Tutela Administrativa, a Supervisão Ministerial é a forma de controle administrativo imputado às entidades da Administração Indireta vinculadas a um Ministério.

Item III - INCORRETO – As autarquias possuem personalidade jurídica de direito PÚBLICO.

Item IV - CORRETO – Por possuir personalidade jurídica de direito público, as autarquias possuem algumas prerrogativas (inerentes, também, a outras entidades dotadas da mesma personalidade) entre elas a de permitir que seus débitos sejam executados pelo sistema de precatórios.