8.4. Municípios
8.4.2. Questões comentadas
1 - (FGV – OAB – XXIII Exame / 2017) A Lei Orgânica do Município “Z”, com 70.000 habitantes, dispõe que o Poder Legislativo deverá fixar o número de vereadores para a composição da Câmara Municipal. Resolução da Câmara Municipal de “Z” fixou em 13 o número de vereadores para a próxima legislatura.
Considerando a situação narrada e o sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
A) A Lei Orgânica e a Resolução são inconstitucionais por afrontarem a Constituição da República.
B) Como ato normativo secundário, a Resolução não pode ser objeto de controle de constitucionalidade.
C) A resolução é inconstitucional, em razão do número de vereadores estabelecido.
D) A Lei Orgânica do Município “Z” é inconstitucional, pois viola o princípio da separação dos poderes.
Comentários:
A questão exige um tema bem específico, que é a composição das Câmaras Municipais em relação ao número de Vereadores, vejamos o que dispõe a Constituição Federal no art. 29, inciso IV, alínea “d”:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...)
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (...)
d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes; (grifo nosso).
Portanto, a Lei Orgânica do Município “Z” não poderá fixar o número de vereadores, pois a relação do número de vereadores com o número de habitantes é constitucional. No mesmo sentido, Resolução não é ato normativo competente para fixar o número de vereadores. Logo, resta correta a alternativa: A Lei Orgânica e a Resolução são inconstitucionais por afrontarem a Constituição da República.
Gabarito: letra A
2 - (FGV – OAB – XIII Exame / 2014) José é cidadão do município W, onde está localizado o distrito de B. Após consultas informais, José verifica o desejo da população distrital de obter a emancipação do distrito em relação ao município de origem.
De acordo com as normas constitucionais federais, dentre outros requisitos para legitimar a criação de um novo Município, são indispensáveis:
A) lei estadual e referendo.
B) lei municipal e plebiscito.
C) lei municipal e referendo.
D) lei estadual e plebiscito.
Questão simples só para reforçar nosso conhecimento. Vimos que para que ocorra a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, dentre outros requisitos deve haver aprovação em lei estadual após anuência dos municípios envolvidos, por meio de plebiscito. Replicaremos abaixo o dispositivo constitucional
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. (....)
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Assim resta certa a alternativa: Lei estadual e
plebiscito.
Gabarito: letra D