2.2. Direitos e garantias fundamentais

2.2.4. Questões comentadas

1 - (FGV – OAB – XXXIII Exame / 2021) O parlamentar José, em apresentação na Câmara dos Deputados, afirmou que os direitos à informação e à liberdade jornalística possuem normatividade absoluta e, por esta razão, não podem ceder quando em colisão com os direitos à privacidade e à intimidade, já que estes últimos apenas tutelam interesses meramente individuais.

Preocupado com o que reputou “um discurso radical”, o deputado Pedro recorreu a um advogado constitucionalista, a fim de que este lhe esclarecesse sobre quais direitos devem prevalecer quando os direitos à intimidade e à privacidade colidem com os direitos à liberdade jornalística e à informação.

O advogado afirmou que, segundo o sistema jurídicoconstitucional brasileiro, o parlamentar José

A)  está correto, pois, em razão do patamar atingido pelo Estado Democrático de Direito contemporâneo, os direitos à liberdade jornalística e à informação possuem valor absoluto em confronto com qualquer outro direito fundamental.

B)  está equivocado, pois os tribunais entendem que os direitos à intimidade e à privacidade têm prevalência apriorística sobre os direitos à liberdade jornalística e à informação.

C)  está equivocado, pois, tratando-se de uma colisão entre direitos fundamentais, se deve buscar a conciliação entre eles, aplicando-se cada um em extensão variável, conforme a relevância que apresentem no caso concreto específico.

D)  está correto, pois a questão envolve tão somente um conflito aparente de normas, que poderá ser adequadamente solucionado se corretamente utilizados os critérios da hierarquia, da temporalidade e da especialidade.

Comentários:

Primeiramente devemos entender que os direitos à informação ou liberdade jornalística, não são absolutos, ou seja, não possuem, como erroneamente pensa o parlamentar José do nosso enunciado, normatividade absoluta.

Além disso, devemos nos ater ao princípio da proporcionalidade. Ele nos ensina que havendo colisão entre direitos fundamentais, há de se realizar uma ponderação de qual direito deve ser aplicado no caso concreto.

Dessa forma, O advogado afirmou que, segundo o sistema jurídicoconstitucional brasileiro, o parlamentar José está equivocado, pois, tratando-se de uma colisão entre direitos fundamentais, se deve buscar a conciliação entre eles, aplicando-se cada um em extensão variável, conforme a relevância que apresentem no caso concreto específico.

Gabarito: letra C