1.3. Sucessões, Personalidade jurídica e pessoas jurídicas e Governos estrangeiros

Questões comentadas

1 - (FGV – OAB – XXIV Exame / 2017) Roger, suíço radicado no Brasil há muitos anos, faleceu em sua casa no Rio Grande do Sul, deixando duas filhas e um filho, todos maiores de idade. Suas filhas residem no Brasil, mas o filho se mudara para a Suíça antes mesmo do falecimento de Roger, lá residindo. Roger possuía diversos bens espalhados pelo sul do Brasil e uma propriedade no norte da Suíça. Com referência à sucessão de Roger, assinale a afirmativa correta.

A)  Se o inventário de Roger for processado no Brasil, sua sucessão deverá ser regulada pela lei suíça, que é a lei de nacionalidade de Roger.

B)  A capacidade do filho de Roger para sucedê-lo será regulada pela lei suíça.

C)  Se Roger tivesse deixado testamento, seria aplicada, quanto à sua forma, a lei da nacionalidade dele, independentemente de onde houvesse sido lavrado.

D)  O inventário de Roger não poderá ser processado no Brasil, em razão de existirem bens no estrangeiro a partilhar.

Comentários:

A alternativa “a” não está correta, pois a sucessão obedece à lei do país de domicílio do falecido (art. 10, LINDB).

A alternativo “b” está correta, pois reproduz o art. 10, § 2º: “a lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder”.

A alternativa “c” está errada, pois o testamento é fonte obrigacional. Sendo fonte obrigacional, sabemos que a ele se aplica a lei do país em que se constituir (art. 9º).

A alternativa “d” está errada, porque, o inventário e a partilha de bens situados no Brasil são de jurisdição exclusiva brasileira (CPC, art. 23, II).

Gabarito: Letra B