1.1. Poder Constituinte

Questões Comentadas

1 - (FGV – OAB – XXVI Exame / 2018) Uma nova Constituição é promulgada, sendo que um grupo de parlamentares mantém dúvidas acerca do destino a ser concedido a várias normas da Constituição antiga, cujas temáticas não foram tratadas pela nova Constituição. Como a nova Constituição ficou silente quanto a essa situação, o grupo de parlamentares, preocupado com possível lacuna normativa, resolve procurar competentes advogados a fim de sanar a referida dúvida. Os advogados informaram que, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro,

A) as normas da Constituição pretérita que guardarem congruência material com a nova Constituição serão convertidas em normas ordinárias.

B) as matérias tratadas pela Constituição pretérita e não reguladas pela nova Constituição serão por esta recepcionadas.

C) as matérias tratadas pela Constituição pretérita e não reguladas pela nova Constituição receberão, na nova ordem, status supralegal, mas infraconstitucional.

D) a revogação tácita da ordem constitucional pretérita pela nova Constituição se dará de forma completa e integral, ocasionando a perda de sua validade.

Comentários:

Alternativa A. INCORRETA. Mesmo que as normas constitucionais anteriores forem compatíveis com o novo ordenamento jurídico produzido pelo PCO a vigência daquelas será prejudicada, sendo revogadas tacitamente.

Alternativa B e C. INCORRETA. Assertiva absurda! As matérias tratadas pela constituição anterior serão revogadas.

Alternativa D. CORRETA. Perfeita! Normas constitucionais pretéritas serão revogadas de forma completa e integral em decorrência do novo ordenamento jurídico.

Gabarito: Letra D

2 - (FGV – OAB – XXV Exame / 2018) Todos os dispositivos da Lei Y, promulgada no ano de 1985, possuem total consonância material e formal com a Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 1/1969.

No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, constatou que, após a atuação do Poder Constituinte originário, que deu origem à Constituição de 1988, o Art. X da mencionada Lei Y deixou de encontrar suporte material na atual ordem constitucional.

Sobre esse caso, segundo a posição reconhecida pela ordem jurídico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.

A) Ocorreu o fenômeno conhecido como “não recepção”, que tem por consequência a revogação do ato normativo que não se compatibiliza materialmente com o novo parâmetro constitucional.

B) Ao declarar a inconstitucionalidade do Art. X à luz do novo parâmetro constitucional, devem ser reconhecidos os naturais efeitos retroativos (ex tunc) atribuídos a tais decisões.

C) Na ausência de enunciado expresso, dá-se a ocorrência do fenômeno denominado “desconstitucionalização”, sendo que o Art. X é tido como inválido perante a nova Constituição.

D) Terá ocorrido o fenômeno da inconstitucionalidade formal superveniente, pois o Art. X, constitucional perante a Constituição de 1967, tornou-se inválido com o advento da Constituição de 1988.

Comentários:

Como vimos, em relação à ruptura gerada pela nova ordem constitucional: (i) não há recepção de normas constitucionais, uma vez que esse fenômeno somente se dá entre norma infraconstitucional e a constituição – lei anterior à constituição que está em consonância com os seus termos pode ser recepcionada. Ante a total ruptura da ordem constitucional anterior, não há que se falar em recepção de normas constitucionais pretéritas; (ii) impossibilidade de arguição de inconstitucionalidade de normas constitucionais, uma vez que o parâmetro passa ser a nova constituição. Assim, devemos assinalar como correta a alternativa: Ocorreu o fenômeno conhecido como “não recepção”, que tem por consequência a revogação do ato normativo que não se compatibiliza materialmente com o novo parâmetro constitucional.

3 - (FGV – OAB – XXXV Exame / 2022) No Preâmbulo da Constituição do Estado Alfa consta:

“Nós, Deputados Estaduais Constituintes, no pleno exercício dos poderes outorgados pelo artigo 11 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em Assembleia, no pleno exercício do mandato, de acordo com a vontade política dos cidadãos deste Estado, dentro dos limites autorizados pelos princípios constitucionais que disciplinam a Federação Brasileira, promulgamos, sob a proteção de Deus, a presente Constituição do Estado Alfa.”

Diante de tal fragmento e de acordo com a teoria do poder constituinte, o ato em tela deve ser corretamente enquadrado como forma de expressão legítima do poder constituinte

A) originário.

B) derivado difuso.

C) derivado decorrente.

D) derivado reformador.

Comentários:

Questão direta. O Poder de cada Estado criar sua própria Constituição é a manifestação do poder constituinte derivado decorrente.

Gabarito: letra C

4 - (FGV – OAB – XVII Exame / 2015) Pedro, reconhecido advogado na área do direito público, é contratado para produzir um parecer sobre situação que envolve o pacto federativo entre Estados brasileiros. Ao estudar mais detidamente a questão, conclui que, para atingir seu objetivo, é necessário analisar o alcance das chamadas cláusulas pétreas.

Com base na ordem constitucional brasileira vigente, assinale, dentre as opções abaixo, a única que expressa uma premissa correta sobre o tema e que pode ser usada pelo referido advogado no desenvolvimento de seu parecer.

A)  As cláusulas pétreas podem ser invocadas para sustentar a existência de normas constitucionais superiores em face de normas constitucionais inferiores, o que possibilita a existência de normas constitucionais inconstitucionais.

B)  Norma introduzida por emenda à constituição se integra plenamente ao texto constitucional, não podendo, portanto, ser submetida a controle de constitucionalidade, ainda que sob alegação de violação à cláusula pétrea.

C)  Mudanças propostas por constituinte derivado reformador estão sujeitas ao controle de constitucionalidade, sendo que as normas ali propostas não podem afrontar cláusulas pétreas estabelecidas na Constituição da República.

D)  Os direitos e as garantias individuais considerados como cláusulas pétreas estão localizados exclusivamente nos dispositivos do Art. 5º, de modo que é inconstitucional atribuir essa qualidade (cláusula pétrea) a normas fundadas em outros dispositivos constitucionais.

Comentários:

Alternativa A. INCORRETA. Não existe hierarquia entre normas constitucionais.

Alternativa B. INCORRETA. Qualquer norma incorporada no texto constitucional pode ser submetida ao controle de constitucionalidade.

Alternativa C. CORRETA. Exato. O constituinte derivado reformador é a emenda à Constituição, que não pode afrontar as demais normas constitucionais.

Alternativa D. INCORRETA. As cláusulas pétreas não estão conscritas apenas no art. 5º da Constituição Federal.