10.1. Noções iniciais

Questões comentadas

1 – (FGV – OAB – XXIX Exame / 2019) Em sede de impugnação à sentença de liquidação, o juiz julgou improcedente o pedido, ocorrendo o mesmo em relação aos embargos à execução ajuizados pela executada. A princípio, você, na qualidade de advogado (a) da executada, entendeu por bem não apresentar recurso. Contudo, foi apresentado o recurso cabível pelo exequente.

Diante disso, assinale a afirmativa correta.

A) A parte exequente interpôs agravo de petição, e a executada poderá interpor agravo de petição na modalidade de recurso adesivo.

B) Ambas as partes poderiam interpor agravo de petição na hipótese, porém não mais existe essa possibilidade para a executada, pois esta não apresentou o recurso no prazo próprio.

C) A parte autora interpôs recurso de revista, e não resta recurso para a parte executada.

D) A parte autora apresentou recurso ordinário, e a executada poderá apresentar agravo de petição.

Comentários:

A questão versa sobre o tema “Recursos”. Em relação à decisão do juiz que julgou improcedente a impugnação à sentença e aos embargos à execução (ajuizada pela executada) caberá agravo de petição para ambas as decisões (art. 897, alínea “a”, CLT). Ainda, conforme o enunciado, a parte do exequente ajuizou o recurso cabível, que já vimos ser o agravo de petição. A parte executada, que optou por não apresentar recurso, poderá interpor agravo de petição na modalidade recurso adesivo (Súmula 283, TST), vejamos a literalidade da Súmula:

Súmula nº 283 do TST: O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, onde cabe, no prazo de 8 dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

Portanto, a alternativa correta é: A parte exequente interpôs agravo de petição, e a executada poderá interpor agravo de petição na modalidade de recurso adesivo.

Gabarito: Letra A

2 – (FGV – OAB – XXXIV Exame / 2022) Numa reclamação trabalhista que se encontra na fase de execução e diante da extrema complexidade dos cálculos, o juiz determinou a liquidação a cargo de um perito judicial.

Apresentado o laudo, em que pese ambas as partes discordarem das contas apresentadas pelo especialista, elas foram homologadas pelo juiz. A sociedade empresária garantiu o juízo e ajuizou embargos à execução, enquanto o exequente apresentou impugnação à sentença de liquidação.

O juiz julgou improcedentes ambas as ações, mantendo a homologação já feita. Somente a sociedade empresária interpôs agravo de petição no prazo legal.

Sobre o caso, considerando os fatos narrados e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

A) No prazo de contrarrazões, o exequente poderá, querendo, interpor agravo de petição de forma adesiva.

B) O recurso adesivo não é aceito na Justiça do Trabalho porque a CLT é omissa a respeito.

C) Caberá ao exequente apenas apresentar contrarrazões, pois o recurso adesivo só tem cabimento para os recursos ordinário e de revista.

D) Agravo de petição adesivo é aceito na seara trabalhista, sendo necessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

Comentários:

Na forma da Súmula n. 283 do TST: “O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.”. Assim, no prazo das contrarrazões o exequente poderá interpor agravo de petição de forma adesiva.

Gabarito: letra A

3– (FGV – OAB – X Exame / 2013) Sobre o manejo do recurso adesivo na Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

A) É cabível e a matéria nele veiculada não precisa estar relacionada ao recurso principal.

B) É incabível na Justiça do Trabalho porque não há previsão dele na CLT.

C) É cabível, pressupondo sucumbência recíproca e, caso interposto pela empresa, ela fica isenta de preparo.

D) É cabível, mas a matéria nele veiculada precisa estar relacionada ao recurso principal.

Comentários:

Conforme vimos em aula, o recurso adesivo não tem previsão explícita na CLT, tendo sua aplicação na Justiça do Trabalho em decorrência da Súmula nº 283 do TST.

Súmula nº 283 do TST: “O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.”

Dessa forma, devemos marcar como correta: É cabível e a matéria nele veiculada não precisa estar relacionada ao recurso principal.

Gabarito: letra A

4 – (ND – OAB-DF – Exame / 2006) Há compatibilidade do recurso adesivo com o processo trabalhista, segundo o entendimento uniformizado do Tribunal Superior do Trabalho. É CORRETO afirmar, no tocante à relação entre recursos principal e adesivo:

A) é exigível a identidade de matérias entre tais apelos;

B) não é exigida relação entre as matérias neles veiculadas;

C) exige-se relação e identidade entre as matérias neles veiculadas;

D) a correlação de matérias é necessária, mas não identidade das mesmas.

Comentários:

A questão cobra o conhecimento da Súmula nº 283 do TST: “O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.” Logo, é correto afirmarmos que: Não é exigida relação entre as matérias neles veiculadas;

Gabarito: letra B