14.2. ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis

Questões comentadas

1 - (FGV – OAB – XXXI Exame / 2020) Maria dos Santos, querendo constituir hipoteca sobre imóvel de sua propriedade em garantia de empréstimo bancário a ser por ela contraído, vai a um tabelionato para lavrar a escritura pública da referida garantia real. Ali, é informada que o Município Z, onde se situa o bem, cobra o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a constituição de direitos reais de garantia.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A)  É possível tal cobrança, pois a constituição de direito real de garantia sobre bens imóveis, por ato inter vivos, é uma das hipóteses de incidência do ITBI.

B)  O contribuinte do ITBI, nesse caso, não seria Maria dos Santos, mas sim a instituição bancária em favor de quem a garantia real será constituída.

C)  O tabelião atua como responsável por substituição tributária, recolhendo, no lugar do contribuinte, o ITBI devido em favor do Município Z nessa constituição de direitos reais de garantia.

D)  Não é possível exigir ITBI sobre direitos reais de garantia sobre imóveis.

Comentários:

A questão cobra o conhecimento da hipótese de incidência do ITBI. De acordo com o art. 156, II, da CF/88:

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...)

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (...) (Grifo nosso)

Portanto, não é possível exigir ITBI sobre direitos reais de garantia sobre imóveis.

Gabarito: Letra D