4.1. Aplicação da Lei penal no tempo e Classificação dos crimes

Questões comentadas

1 - (FGV – OAB – V Exame /2011) Jefferson, segurança da mais famosa rede de supermercados do Brasil, percebeu que João escondera em suas vestes três sabonetes, de valor aproximado de R$ 12,00 (doze reais). Ao tentar sair do estabelecimento, entretanto, João é preso em flagrante delito pelo segurança, que chama a polícia. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A)  A conduta de João não constitui crime, uma vez que este agiu em estado de necessidade.

B)  A conduta de João não constitui crime, uma vez que o fato é materialmente atípico.

C)  A conduta de João constitui crime, uma vez que se enquadra no artigo 155 do Código Penal, não estando presente nenhuma das causas de exclusão de ilicitude ou culpabilidade, razão pela qual este deverá ser condenado.

D)  Embora sua conduta constitua crime, João deverá ser absolvido, uma vez que a prisão em flagrante é nula, por ter sido realizada por um segurança particular.

Comentários:

A tipicidade formal consiste no enquadramento da conduta do agente ao crime tipificado em lei. Já a tipicidade material está relacionada com a relevância da lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico protegido. É necessário, ainda, que haja uma relevante e significante lesão ou perigo para que esteja presente a figura da tipicidade material.

Ou seja, somente há tipicidade se a conduta se ajusta ao tipo penal (tipicidade formal) e causa uma relevante e significante lesão ou perigo ao bem jurídico (tipicidade material). Veja que no nosso caso o furto de 03 sabonetes constitui tipicidade formal.

Entretanto, o valor de R$ 12,00 não afetará o patrimônio do supermercado, portanto há atipicidade material.

Gabarito: Letra B

2 - (FGV – OAB – XVII Exame /2015) Durante um assalto a uma instituição bancária, Antônio e Francisco, gerentes do estabelecimento, são feitos reféns. Tendo ciência da condição deles de gerentes e da necessidade de que suas digitais fossem inseridas em determinado sistema para abertura do cofre, os criminosos colocam, à força, o dedo de Antônio no local necessário, abrindo, com isso, o cofre e subtraindo determinada quantia em dinheiro. Além disso, sob a ameaça de morte da esposa de Francisco, exigem que este saia do banco, levando a sacola de dinheiro juntamente com eles, enquanto apontam uma arma de fogo para os policiais que tentavam efetuar a prisão dos agentes. Analisando as condutas de Antônio e Francisco, com base no conceito tripartido de crime, é correto afirmar que

A)  Antônio não responderá pelo crime por ausência de tipicidade, enquanto Francisco não responderá por ausência de ilicitude em sua conduta.

B)  Antônio não responderá pelo crime por ausência de ilicitude, enquanto Francisco não responderá por ausência de culpabilidade em sua conduta.

C)  Antônio não responderá pelo crime por ausência de tipicidade, enquanto Francisco não responderá por ausência de culpabilidade em sua conduta.

D)  Ambos não responderão pelo crime por ausência de culpabilidade em suas condutas.

Comentários:

Pessoal, a coação física irresistível exclui a tipicidade ao passo que a coação moral irresistível exclui a culpabilidade.

Gabarito: Letra C

3 - (FGV – OAB – XXI Exame /2016) Carlos presta serviço informal como salva-vidas de um clube, não sendo regularmente contratado, apesar de receber uma gorjeta para observar os sócios do clube na piscina, durante toda a semana. Em seu horário de “serviço”, com várias crianças brincando na piscina, fica observando a beleza física da mãe de uma das crianças e, ao mesmo tempo, falando no celular com um amigo, acabando por ficar de costas para a piscina. Nesse momento, uma criança vem a falecer por afogamento, fato que não foi notado por Carlos. Sobre a conduta de Carlos, diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A)  Não praticou crime, tendo em vista que, apesar de garantidor, não podia agir, já que concretamente não viu a criança se afogando.

B)  Deve responder pelo crime de homicídio culposo, diante de sua omissão culposa, violando o dever de garantidor.

C)  Deve responder pelo crime de homicídio doloso, em razão de sua omissão dolosa, violando o dever de garantidor.

D)  Responde apenas pela omissão de socorro, mas não pelo resultado morte, já que não havia contrato regular que o obrigasse a agir como garantidor.

Comentários:

Pessoal, o agente em questão tinha o dever de cuidado para com as crianças, uma vez que a função por ele exercida, qual seja, a de salva-vidas, gera a responsabilização em caso de omissão. A FGV considerou que o agente deixou de agir de forma culposa (omissão culposa) e, portanto, deveria ser imputado a ele o resultado a título de culpa.

Gabarito: Letra B