7.1. Condições de elegibilidade
Questões comentadas
1 - (VUNESP – TJ-RJ – Juiz Substituto / 2019) É condição de elegibilidade o domicílio eleitoral na circunscrição, sendo que, para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição
A) pelo prazo de 1 (um) ano e estar com a filiação deferida no mesmo prazo.
B) pelo prazo de 1 (um) ano e estar com a filiação até a data da convenção partidária.
C) até a data do registro e estar com a filiação deferida no prazo de 1 (um) ano.
D) pelo prazo de 6 (seis) meses e estar com a filiação deferida no mesmo prazo.
E) pelo prazo de 1 (um) ano e estar com a filiação deferida até a data do registro.
Comentários:
Nos termos do art. 9º, da Lei 9.504/97, para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.
Gabarito: letra D
2 - (VUNESP – MPE-SP – Analista Jurídico do Ministério Público / 2018) Tim pretende concorrer para o cargo de vice-governador de seu Estado, porém, ainda não completou 30 anos de idade. Considerando que a data limite para os partidos e coligações solicitarem à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos é 15 de agosto de 2018, que o 1° turno das eleições será no dia 07 de outubro de 2018, que o 2° turno será no dia 28 de outubro de 2018 e que a data da posse é 1° de janeiro de 2019, assinale a alternativa correta quanto à idade mínima de 30 anos constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade.
A) Não será exigida para o cargo de vice-governador de Estado.
B) É verificada tendo por referência a data do 1° turno da eleição.
C) Será aferida tendo por referência a data do 2° turno da eleição.
D) Será aferida na data limite para o pedido de registro da candidatura.
E) É verificada tendo por referência a data da posse.
Comentários:
A questão versa sobre as condições de elegibilidade previstas no § 3º, do art. 14, da Constituição Federal de 1988. Quanto à idade para concorrer ao cargo de Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, temos a idade mínima de 35 anos de idade. A data referencial para a contagem é regulamentada pelo § 2º, do art. 11, da Lei nº 9.504/97, que assim dispõe: “a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro”. Desse modo, a alternativa correta é a que faz a seguinte afirmativa: é verificada tendo por referência a data da posse.
Gabarito: letra E
3 - (IBFC – TRE-PA – Técnico Judiciário - Administrativa / 2020) As condições de elegibilidade são requisitos positivos que devem estar presentes para que determinado cidadão se candidate nas eleições, representando uma capacidade eleitoral passiva. As inelegibilidades consistem no conjunto de causas que impedem o exercício da capacidade eleitoral passiva. Diante disso, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
São condições próprias de elegibilidade a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária e a idade mínima prevista para ocupação do cargo.
( ) As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade.
( ) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
( ) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A) V, V, F, F
B) V, V, V, F
C) V, V, V, V
D) F, F, V, F
Comentários:
Afirmativa I: Verdadeira. Nos termos do art. 14, § 3º, incisos I a VII, da CF, são condições de elegibilidade: a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária e a idade mínima prevista para ocupação do cargo.
Afirmativa II: Verdadeira. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade (art. 11, § 10, Lei nº 9.504/97).
Afirmativa III: Falso. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé (art. 14, §§ 10º e 11º, da CF). A afirmativa erra ao cotar o prazo de 30 dias.
Afirmativa IV: Falso. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição (art. 14, § 11º, da CF).
Gabarito: letra A