7.1. Das medidas de proteção

Questões comentadas

1 – (FGV – OAB – XI Exame / 2013) A interpretação e aplicação da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) deve perseguir os objetivos de proteção integral e prioritária dos direitos das crianças e dos adolescentes, que deles são titulares. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A)  A aplicação das medidas especificas de proteção previstas pelo ECA pode se dar cumulativamente, devendo a autoridade competente escolher a mais adequada diante das necessidades especificas do destinatário.

B)  Se Joana, que tem 09 anos, tiver seus direitos violados por ação ou omissão do Estado, serão cabíveis as medidas especificas de proteção previstas pelo ECA que, dependendo das circunstâncias, não deverão ser aplicadas ao mesmo tempo.

C)  Se Júlio, que tem 09 anos, tiver seus direitos violados por abuso ou omissão dos pais, não serão aplicáveis as medidas especificas de proteção, mas, sim, medidas destinadas aos pais ou responsável, previstas pelo ECA.

D)  As medidas especificas de proteção previstas pelo ECA devem ser aplicadas de modo a afastar uma intervenção precoce, efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida, sob pena de responsabilidade primária e solidária do poder público.

Comentários:

Alternativa A. CORRETA. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, dispõe sobre Medidas de Proteção à criança e ao adolescente, que serão aplicadas sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta (ECA, art. 98, incisos). Bem como, o ECA, no art. 100, parágrafo único, também dispõe sobre os princípios que regem a aplicação daquelas medidas, dentre essas temos: “Art. 100. (...) Parágrafo único.  São também princípios que regem a aplicação das medidas: (...) VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; (...)”

Alternativa B. INCORRETA. Se Joana, que tem 09 anos, tiver seus direitos violados por ação ou omissão do Estado, serão cabíveis as medidas especificas de proteção previstas pelo ECA. Conforme o art. 99 do ECA, as medidas de proteção podem ser aplicadas cumulativamente.

Alternativa C. INCORRETA. Nos termos do art. 98, II, do ECA, se Júlio, que tem 09 anos, tiver seus direitos violados por abuso ou omissão dos pais, serão aplicáveis as medidas especificas de proteção, ainda, conforme o art. 129 do ECA podem ser aplicadas medidas destinadas aos pais ou responsáveis.

Alternativa D. INCORRETA. Nos termos do art. 100, parágrafo único, inciso VI, do ECA, a intervenção precoce é uma das medidas de proteção. Logo, a intervenção precoce não deve ser afastada, mas sim implementada se for o caso.

Gabarito: Letra A