3.1. Introdução

Questões comentadas

1 – (FGV – OAB – XIV Exame / 2014) A Declaração Universal dos Direitos da Criança reconhece como necessária ao desenvolvimento completo e harmonioso das crianças e dos adolescentes a necessidade de cuidados e um ambiente de afeto e de segurança moral e material, o que prioritariamente deve ocorrer na companhia e sob a responsabilidade dos pais. Mas, em circunstâncias excepcionais, a criança ou o 3.adolescente podem ser confiados às chamadas famílias substitutas. A respeito da colocação de criança ou adolescente em família substituta, segundo os termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

A)  O ECA disciplina procedimento especifica para a colocação em família substituta de criança ou adolescente indígena, que requer, obrigatoriamente, a intervenção e oitiva de representantes de órgão federal responsável pela política indígena e de antropólogos.

B)  A criança ou adolescente será prévia e necessariamente ouvida pela equipe interprofissional no curso do processo, dispensando-se o consentimento da criança ou adolescente, que será substituído pelo parecer da equipe.

C)  A colocação da criança ou adolescente em família substituta, por ser de caráter provisório e precário, exime o guardião ou o tutor dos deveres de companhia e guarda, que poderão ser transferidos a terceiros.

D)  A guarda e a tutela são as únicas modalidades de colocação da criança ou adolescente em família substituta, que pode ser nacional ou estrangeira, sendo a adoção medida de colocação em família definitiva, não em família substituta.

Comentários:

A questão é referente ao tema “família substituta”, que é muito importante em nossa matéria.
Alternativa A. CORRETA. Em se tratando de colocação em família substituta de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é obrigatório o cumprimento de uma série de procedimentos, dentre eles temos os dispostos no art. 28, § 6º, III, do ECA, a ver: “III - a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, no caso de crianças e adolescentes indígenas, e de antropólogos, perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar que irá acompanhar o caso”.

Alternativa B. INCORRETA. A criança ou adolescente não necessariamente serão ouvidos no curso do processo. Em verdade, de acordo com o art. 28, §1º, do ECA “Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional”.

Alternativa C. INCORRETA. A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial (ECA, art. 30).

Alternativa D. INCORRETA. São três as modalidades de colocação da criança ou adolescente em família substituta: a guarda, a tutela e a adoção. Ainda, a colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, assim, somente será admitida na modalidade de adoção.

Gabarito: Letra A