14.2. Garantias e Vedações do Poder Judiciário

Questões comentadas

1 - (FGV – OAB – XXXIV Exame / 2022) Carlos, conhecido advogado de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com 30 (trinta) anos de efetiva atividade profissional, acaba de ser nomeado Desembargador junto ao Tribunal de Justiça do Estado Alfa.

Em razão da natureza do cargo que passará a ocupar e do grau de responsabilidade de suas novas funções, Carlos gozará da prerrogativa da vitaliciedade, que garante que a perda de seu cargo apenas pode ocorrer mediante sentença judicial transitada em julgado.

A vitaliciedade no cargo do Carlos será adquirida

A)  imediatamente, no momento de sua posse e exercício, não sendo necessária a observância de qualquer prazo ou a prática de qualquer ato administrativo específico.

B)  após 2 (dois) anos de efetivo exercício, período no qual desempenhará estágio probatório supervisionado pelo Tribunal de Justiça estadual.

C)  após 3 (três) anos de efetivo exercício, durante os quais cumprirá estágio probatório supervisionado, em conjunto, pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Tribunal de Justiça estadual.

D)  no prazo de 30 (trinta) dias após sua posse, por meio de ato administrativo complexo a ser praticado pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Tribunal de Justiça estadual.

Comentários:

Questão interessante. Conforme o art. 95, inciso I, da CF, os juízes de primeiro grau adquirem a vitaliciedade após dois anos de exercício, entretanto, a questão está tratando do ingresso pelo “quinto constitucional”, a ver:

Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

No caso do ingresso pelo quinto constitucional, a vitaliciedade é adquirida no momento da posse, podendo perder o cargo apenas por decisão judicial transitada em julgado.

Gabarito: letra A

2 - (FGV – OAB – XVII Exame / 2015) A discussão a respeito das funções executiva, legislativa e judiciária parece se acirrar em torno dos limites do seu exercício pelos três tradicionais Poderes. Nesse sentido, sobre a estrutura adotada pela Constituição brasileira de 1988, assinale a afirmativa correta.

A)  O exercício da função legislativa é uma atribuição concedida exclusivamente ao Poder Legislativo, como decorrência natural de ser considerado o Poder que mais claramente representa o regime democrático.

B)  O exercício da função jurisdicional é atribuição privativa do Poder Judiciário, embora se possa dizer que o Poder Executivo, no uso do seu poder disciplinar, também faça uso da função jurisdicional.

C)  O exercício de funções administrativas, judiciárias e legislativas deve respeitar a mais estrita divisão de funções, não existindo possibilidade de que um Poder venha a exercer, atipicamente, funções afetas a outro Poder.

D)  A produção de efeitos pelas normas elaboradas pelos Poderes Legislativo e Executivo pode ser limitada pela atuação do Poder Judiciário, no âmbito de sua atuação típica de controlar a constitucionalidade ou a legalidade das normas do sistema.

Comentários:
Alternativa A. INCORRETA. O exercício da função legislativa é uma atribuição exercida de forma típica pelo Poder Legislativo e atípica pelo Poder Executivo e pelo Poder Judiciário.

Alternativa B. INCORRETA. O exercício da função jurisdicional é uma atribuição exercida de forma típica pelo Poder Judiciário e atípica pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo.

Alternativa C. INCORRETA. Todas as funções são exercidas pelos Poderes, seja de forma típica seja de forma atípica.

Alternativa D. CORRETA.

Gabarito: letra D

3 - (FGV – OAB – VIII Exame / 2012) No intuito de garantir o regular exercício da prestação jurisdicional, a Constituição da República conferiu aos magistrados algumas prerrogativas.

A respeito dessas prerrogativas, assinale a afirmativa correta.

A)  A inamovibilidade pode ser excepcionada no caso de relevante interesse público e desde que a remoção seja aprovada pela maioria absoluta do tribunal ou do CNJ.

B)  A irredutibilidade de subsídios consiste na impossibilidade de redução do poder aquisitivo do subsídio do magistrado e não somente do seu valor nominal.

C)  O magistrado, apesar da vitaliciedade, pode perder o cargo por decisão administrativa da maioria absoluta do tribunal ou do CNJ.

D)  A aposentadoria dos magistrados seguirá regime jurídico diverso daquele aplicável aos servidores públicos em geral.

Comentários:

Alternativa A. CORRETA. O art. 95, II, da Constituição Federal de 1988 determina as garantias para assegurar o livre exercício da magistratura:

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: (...)

II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII; (...)

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...)

VIII - o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa; (...)

Assim, a garantia da inamovibilidade pode ser afastada pelas hipóteses de interesse público, ocasião em que será determinada a remoção por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do CNJ.

Portanto, resta correta a alternativa C: A inamovibilidade pode ser excepcionada no caso de relevante interesse público e desde que a remoção seja aprovada pela maioria absoluta do tribunal ou do CNJ.

Demais alternativas (incorretas):

Alternativa B. ERRADA. A irredutibilidade de subsídios consiste na impossibilidade de redução do seu valor nominal (art. 95, III, CF/1988).

Alternativa C. ERRADA. O magistrado, ao adquirir a vitaliciedade, apenas poderá perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado (art. 95, I, CF/1988).

Alternativa D. ERRADA. A aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes (art. 93, VI, CF/1988).

4 - (CESPE / CEBRASPE – OAB/SP – Exame / 2008) A chamada quarentena para juízes, introduzida na CF pela Emenda Constitucional n.º 45/2004,

A)  veda ao juiz aposentado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria.

B)  veda ao desembargador aposentado o exercício da advocacia, enquanto estiverem em atividade no tribunal do qual se afastou os magistrados que lhe foram contemporâneos.

C)  veda ao juiz afastado em processo administrativo disciplinar o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual foi afastado.

D)  veda ao juiz exonerado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos da exoneração.

Comentários:
Alternativa A. CORRETA. A quarentena para os juízes foi introduzida pela Emenda Constitucional n.º 45/2004 no art. 95, parágrafo único, inciso V, replicamos abaixo o ditame: Art. 95, Parágrafo único. Aos juízes é vedado: (...) V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração (Grifo nosso).

Alternativa B. ERRADA. Veda ao magistrado aposentado o exercício da advocacia, enquanto estiverem em atividade no tribunal do qual se afastou os magistrados que lhe foram contemporâneos. Portanto, a vedação é ao magistrado e não apenas ao desembargador.

Alternativa C. ERRADA. A vedação se dá em relação ao afastamento do magistrado, aposentadoria ou exoneração, para o exercício de advocacia no juízo ou tribunal que o magistrado se afastou.

Alternativa D. ERRADA. Veda ao juiz exonerado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.