12.2. Organização do poder legislativo

Questões comentadas

1 - (FGV – OAB – XXIX Exame/ 2019) O senador João fora eleito Presidente do Senado Federal. Ao aproximar-se o fim do exercício integral do seu mandato bienal, começa a planejar seu futuro na referida casa legislativa.

Ciente do prestígio que goza entre seus pares, discursa no plenário, anunciando a intenção de permanecer na função até o fim de seu mandato como senador, o que ocorrerá em quatro anos. Assim, para que tal desejo se materialize, será necessário que seja reeleito nos dois próximos pleitos (dois mandatos bienais).

Sobre a intenção do senador, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A)  Será possível, já que não há limites temporais para o exercício da presidência nas casas legislativas do Congresso Nacional.

B)  Não será possível, pois a Constituição proíbe a reeleição para esse mesmo cargo no período bienal imediatamente subsequente.

C)  É parcialmente possível, pois, nos moldes da reeleição ao cargo de Presidente da República, ele poderá concorrer à reeleição uma única vez.

D)  Não é possível, pois o exercício da referida presidência inviabiliza a possibilidade de, no futuro, vir a exercê-la novamente.

Comentários:

A questão versa sobre o tema “Da Organização dos Poderes”. De acordo com o § 4º do art. 57 da CF/88, é vedada (na eleição das Mesas) a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, vejamos a literalidade da norma:

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (...)

§ 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. (grifo nossos).

Logo, em relação à intenção do senador devemos assinalar que: Não será possível, pois a Constituição proíbe a reeleição para esse mesmo cargo no período bienal imediatamente subsequente.

Gabarito: letra B

2 - (FGV – OAB – II Exame / 2010) O Congresso Nacional e suas respectivas Casas se reúnem anualmente para a atividade legislativa. Com relação ao sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.

A)  Legislatura: o período compreendido entre 2 de fevereiro a 17 de julho e 19 de agosto a 22 de dezembro.

B)  Sessão legislativa: os quatro anos equivalentes ao mandato dos parlamentares.

C)  Sessão conjunta: a reunião da Câmara dos Deputados e do Senado Federal destinada, por exemplo, a conhecer do veto presidencial e sobre ele deliberar.

D)  Sessão extraordinária a que ocorre por convocação ou do Presidente do Senado Federal ou do Presidente da Câmara dos Deputados ou do Presidente da República e mesmo por requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas para, excepcionalmente, inaugurar a sessão legislativa e eleger as respectivas mesas diretoras.

Comentários:

Alternativa A. ERRADA. Legislatura: o período de 4 anos em que os deputados e senadores exercem suas funções (art. 44, parágrafo único, CF);

Alternativa B. ERRADA. Sessão legislativa: corresponderá ao período entre 2 de fevereiro a 17 de julho e 19 de agosto a 22 de dezembro (art. 57, CF).

Alternativa C. CORRETA.  Na sessão conjunta as duas Casas Legislativas se reúnem para que possam votar de forma simultânea, ou seja, a votação ocorre com a contagem dos 81 votos dos senadores somados aos 513 votos dos deputados, sendo, portanto, considerados 594 votos do total de parlamentares para contagem das maiorias. Dentre as hipóteses de sessão conjunta é conhecer do veto presidencial e sobre ele deliberar (art. 57, § 3, IV, CF/88).

Alternativa D. ERRADA. Sessão extraordinária: ocorrerá em situações excepcionais (art. 57, § 6º, CF). Nas situações descritas pela alternativa de “inaugurar a sessão legislativa” e “eleger as respectivas mesas diretoras” ambas ocorrem no âmbito da sessão legislativa ordinária.

Gabarito: Letra C

3 - (OAB-SP – OAB-SP – Exame / 2007) A reunião anual do Congresso Nacional, na Capital Federal, é denominada

A)  legislatura, que ocorre de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1.º de agosto a 15 de dezembro.

B)  sessão ordinária, que ocorre de 15 de fevereiro a 15 de dezembro.

C)  sessão legislativa, que ocorre de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1.º de agosto a 22 de dezembro.

D)  convocação ordinária, que ocorre de 02 de fevereiro a 22 de dezembro.

Comentários:

Questão simples. O art. 57 da Constituição Federal de 1988 assim dispõe: “O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro”. Assim, devemos marcar a alternativa: Sessão legislativa, que ocorre de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1.º de agosto a 22 de dezembro.

Obs.: Vamos relembrar a diferença entre legislatura, sessão legislativa e período legislativo:

- Legislatura: 4 anos em que os deputados e senadores exercem suas funções (art. 44, parágrafo único, CF/1988);

-  Sessão legislativa: corresponde anual que os deputados e senadores se reúnem, sendo este divido em dois períodos legislativos: 1º período legislativo - de 2 de fevereiro a 17 de julho; 2º período legislativo - e de 1º de agosto a 22 de dezembro (art. 57, CF/1988).