10.8. Estabilidade

Questões comentadas

1 - (FGV – OAB – XXII Exame / 2017) O governador do estado Alfa, diante de grave crise financeira que assola as contas estaduais, elaborou numerosos projetos de lei para diminuir os gastos públicos e atender ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Dentre esses projetos encontram-se: i) corte de 25% (vinte e cinco por cento) dos cargos em comissão do Poder Executivo; ii) redução dos subsídios e vencimentos dos servidores públicos estáveis em 10% (dez por cento) de seu valor nominal. Com relação à constitucionalidade de tais projetos, assinale a afirmativa correta.

A)  Os projetos são constitucionais, porque cabe ao Estado zelar por suas finanças, à luz dos princípios aplicáveis à Administração Pública.

B)  O projeto que determina o corte de cargos em comissão é inconstitucional, pois resultará na exoneração dos servidores que os ocupam.

C)  O projeto que reduz diretamente os subsídios e vencimentos pagos aos servidores públicos é inconstitucional.

D)  Os projetos são inconstitucionais, porque há direito adquirido à imutabilidade de regime jurídico dos servidores públicos.

Comentários:

Vamos analisar as propostas do Governador uma a uma:

A primeira proposta: “i) corte de 25% (vinte e cinco por cento) dos cargos em comissão do Poder Executivo;” é constitucional, pois o art. 169, § 3º, inciso I, da CF autoriza, diante de grave crise financeira, a redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

A segunda proposta: “ii) redução dos subsídios e vencimentos dos servidores públicos estáveis em 10% (dez por cento) de seu valor nominal “, é inconstitucional, já que ofende o disposto no art. 37, inciso XV, da CF, que estabelece que o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis.

Assim, devemos assinalar que: O projeto que reduz diretamente os subsídios e vencimentos pagos aos servidores públicos é inconstitucional.

Gabarito: Letra C