12.3. Proteção possessória

Questões comentadas

1 – (FGV – OAB – XXIII Exame / 2017) À vista de todos e sem o emprego de qualquer tipo de violência, o pequeno agricultor Joventino adentra terreno vazio, constrói ali sua moradia e uma pequena horta para seu sustento, mesmo sabendo que o terreno é de propriedade de terceiros.

Sem ser incomodado, exerce posse mansa e pacífica por 2 (dois) anos, quando é expulso por um grupo armado comandado por Clodoaldo, proprietário do terreno, que só tomou conhecimento da presença de Joventino no imóvel no dia anterior à retomada.

Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

A)  Como não houve emprego de violência, Joventino não pode ser considerado esbulhador.

B)  Clodoaldo tem o direito de retomar a posse do bem mediante o uso da força com base no desforço imediato, eis que agiu imediatamente após a ciência do ocorrido.

C)  Tendo em vista a ocorrência do esbulho, Joventino deve ajuizar uma ação possessória contra Clodoaldo, no intuito de recuperar a posse que exercia.

D)  Na condição de possuidor de boa-fé, Joventino tem direito aos frutos e ao ressarcimento das benfeitorias realizadas durante o período de exercício da posse.

Comentários:

Vejamos o art. 1.210, caput, do CC e o art. 558 do CPC/2015:

CC/2002: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. (...)

CPC/2015: Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. (grifo nosso).

Parte majoritária da doutrina entende que após um ano e dia do ato violento ou clandestino a posse injusta pode ser convalidada, nos termos do art. 1.208 do CC e do art. 558 do CPC/2015.

Dessa forma, Joventino, a despeito de ser possuidor de má-fe, exercia a posse mansa, sendo possível a ele, portanto, ajuizar ação possessória contra Clodoaldo para recuperar sua posse. Assim, devemos assinalar como correta a alternativa: Tendo em vista a ocorrência do esbulho, Joventino deve ajuizar uma ação possessória contra Clodoaldo, no intuito de recuperar a posse que exercia.

Gabarito: letra C

2 – (FGV – OAB – VII Exame / 2012) Acerca do instituto da posse é correto afirmar que

A)  o Código Civil estabeleceu um rol taxativo de posses paralelas.

B)  é admissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.

C)  fâmulos da posse são aqueles que exercitam atos de posse em nome próprio.

D)  a composse é uma situação que se verifica na comunhão pro indiviso, do qual cada possuidor conta com uma fração ideal sobre a posse.

Comentários:

Alternativa A. ERRADA. O Código Civil não estabeleceu rol taxativo de posses paralelas.

Alternativa B. ERRADA. É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral (Súmula 228, do STJ).

Alternativa C. ERRADA. Fâmulos da posse são aqueles que exercitam atos de posse em nome alheio, sendo essa relação decorrente de uma dependência econômica ou um vínculo de subordinação para com o outro (ex.: caseiro em relação ao imóvel em que trabalha).

Alternativa D. CORRETA. Como vimos em aula, na composse pro indiviso os compossuidores tem uma fração ideal sobre a posse, mas não sabem qual é a parte do bem que possuem. Por exemplo, três pessoas possuem um carro de luxo esportivo, cada um tem a posse de um terço do carro (quota-parte), mas não está determinada qual parte do automóvel cada um possui.

Gabarito: letra D

3 – (CESPE – OAB – Exame / 2008) Em 2/7/2008, Renato teve de desocupar sua casa, que fora invadida por Glauber e Walter. Duas semanas após o fato, Renato procurou um advogado para se informar a respeito da providência jurídica que poderia ser adotada nessa situação.

Com base no que dispõe o atual Código Civil, é correto afirmar que Renato, na situação hipotética apresentada,

A)  deve pleitear a manutenção da posse, em razão do tempo ocorrido desde a turbação.

B)  tem direito à reintegração da posse, por tratar-se de esbulho.

C)  tem direito de requerer medida assecuratória ante a violência iminente.

D)  pode utilizar-se do desforço imediato para defesa da sua posse.

Comentários:

Nos termos do art. 1.210, do CC, o “possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. Assim, Renato foi despojado injustamente de sua posse, tendo privação total de seu bem (esbulho), daí, dessa situação, Renato tem direito à reintegração da posse. Logo, devemos marcar como correta a alternativa: Tem direito à reintegração da posse, por tratar-se de esbulho.